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A lei municipal nº 840, de 05 de novembro de 1986, que "Estabelece normas para o exercício do comércio nas praias do município da Estância Balneária de Ubatuba" logo completará 20 anos e, aproveitando a oportunidade, deveria sofrer uma ampla discussão por parte de toda a comunidade ubatubense, pois ela teve seus objetivos dilapidados ao longo dos últimos anos.

Atendendo convite da Prefeitura, às 15 horas do dia 25 (quarta-feira), compareci a Sala 6 do Gabinete do Prefeito para fazer a cobertura de um encontro que tinha como objetivo (a pauta foi apresentada quando lá cheguei) a definição do projeto de padronização dos módulos, através da Comissão instituída pelo Decreto nº 4395, de 19 de maio de 2005. Confesso que só tomei conhecimento da existência da Comissão instituída pelo decreto naquela hora e estranhei a ausência de um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ubatuba em sua composição.

Na reunião, além de representantes da comunidade e do Executivo Municipal, estavam presentes os vereadores Charles Medeiros, Claudinho Gulli, Edílson Félix, Jairo dos Santos e Luciana Machado, acompanhados de assessores.

Momentaneamente, pela fala inicial de um dos mediadores do encontro, o advogado Anderson de Souza (secretário de Assuntos Jurídicos), achei que a reunião levantaria pontos questionados pela população do município de Ubatuba. Ele afirmou que a Prefeitura poderia passar com a máquina por cima de todos os módulos da praia Grande, mas... Sempre existe um "mas" no meio do caminho...

Em seguida, os dois únicos membros da comissão que não são funcionários da Prefeitura (Ahmad Khalil Barakat e Ronaldo Dias) declararam-se incompetentes para falar sobre o assunto técnico, objeto da reunião. Este fato me causou surpresa, uma vez que o Decreto nº 4395/05, "Institui a Comissão Julgadora da padronização dos módulos de praia" e eles são membros desta "Comissão Julgadora". Para falar a verdade, também não entendi a composição da "Comissão Julgadora", ou seja, 3 (três) dos 5 (cinco) membros são representantes da Prefeitura. Os dois membros, Ahmad Khalil Barakat e Ronaldo Dias (presidente da Associação Comercial de Ubatuba e acionista da Companhia Municipal de Turismo, respectivamente), foram escolhidos apenas para dar credibilidade à decisão, uma vez que a totalidade de seus votos em nada modificará a resolução de "padronização" tomada pela administração municipal?

Os representantes do Legislativo e da comunidade, presentes a reunião, queriam falar sobre o aspecto legal da existência dos permissionários dos módulos especiais (o que não era objeto do encontro), no que foram tolhidos pelos advogados Anderson de Souza e Denise Martins Silveira, mediadores da reunião, ficando a mesma restrita a discussões técnicas entre os representantes da Prefeitura e dos permissionários dos módulos.

Em resposta a uma das interferências feitas pelo advogado Thomas De Carle, um dos componentes da mesa (no centro da foto acima), afirmou que era "dono" e não permissionário, uma vez que comprou o "seu quiosque" e, como se isto desse validade ao fato, acrescentou que estava em Ubatuba há 13 anos e que tinha filhos nascidos aqui.

Durante esta semana, a comissão instituída pelo Decreto nº 4395/05, deverá se reunir para analisar e definir as propostas apresentadas pelos permissionários dos módulos da praia Grande e pela Secretaria de Arquitetura e Urbanismo. Este decreto vem, mais uma vez, regularizar uma situação contrária aos interesses do município. É chegada a hora, como sugere nosso colunista Herbert Marques em seu artigo "O privilégio de poucos", da Prefeitura assumir o seu papel.

Cabe-me, pelo exposto, solicitar ao senhor prefeito que amplie a discussão e lembrá-lo que muitos serão os insatisfeitos com as medidas que são necessárias para a obtenção do resgate prometido em campanha e tão esperado pela população de Ubatuba.

Acredito que o Legislativo ubatubense, em breve, também estará interferindo neste processo, uma vez que é grande a apreensão de técnicos e da população com relação ao desenrolar da questão.

Como todos sabem, a praia do Saco da Ribeira está, literalmente, prestes a desaparecer. No andar da carruagem, quanto tempo teremos para que a praia Grande chegue ao mesmo estado?