A partir do ECA começa a se estruturar o SGDCA – Sistema de Garantia em Defesa da Criança e do Adolescente composto por todas as entidades governamentais e não governamentais que visam colocar em prática as três linhas de ação: defesa, promoção e controle.

Pesquisa nacional verificou que o ponto fraco da atuação é a falta de articulação e complementariedade entre as diferentes entidades e o desconhecimento entre elas.

Para isso, o Projeto Ação Proteção, patrocinado pela Fundação Telefônica, e em parceria com outras entidades vem estabelecendo contratos de parceria com várias prefeituras para o fortalecimento da rede de entidades que compõem o SGDCA.

É muito significativo que na véspera do Dia da Criança, na Casa dos Conselhos, tenha acontecido uma reunião entre as várias instituições oficiais diretamente envolvidas com a proteção e promoção de direitos, ocasião em que cada uma apresentou sucintamente o seu campo de atuação.

De acordo com o princípio de que criança e adolescente deve ter prioridade absoluta e desse contato entre os órgãos da rede, uma idéia vem ganhando força: a necessidade de referência e contrarreferência, isto é, informe a quem encaminhou se houve atendimento ou não e qual tipo de atendimento, evitando a sua interrupção para que haja resultados mais positivos.

O atendimento de uma criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social é uma ação altamente complexa e que exige equipe multiprofissional e diferentes campos de atuação – assistente social, psicólogo, profissional de saúde, juiz, conselheiro tutelar, professores e outros – em que cada um vai exercer sua competência, com diferentes procedimentos mas que devem se complementar no sentido de garantir o melhor para o desenvolvimento.

O poder judiciário esteve representado por duas assistentes sociais. Também conta com uma psicóloga que atende todo o Litoral Norte. A atuação da equipe sempre é para atender uma ordem judicial, no sentido de elaborar laudos que orientem a atuação do juiz. A equipe tem a livre manifestação técnica, ou seja, o juiz ou promotor não pode interferir no laudo mas também não é obrigado a acatá-lo. Esses laudos sempre ocorrem sob segredo de justiça e se referem a situações que envolvem atos infracionais, adoção, guarda e acolhimento.

A FUNDAC, criada para planejar e executar programas e projetos voltados a crianças e adolescentes, atualmente desenvolve dois programas: 1) Programa de Acolhimento Institucional do qual é gestora e a ONG SOS Aldeias Infantis é executora; essa entidade já atua nessa área há muito tempo, não só no Brasil mas também em outros países; este Programa é composto pelos Projetos Casa Ninho - abrigo institucional de passagem (curta permanência) e Casa Lar - abrigo de média e longa permanência; 2) o Programa de Medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade). No Programa de Acolhimento Institucional também está o Projeto Arco-Íris que atende casos encaminhados pelo Poder Judiciário visando o fortalecimento familiar e a preservação de vínculos afetivos.

Houve um grande avanço nesse setor pois o ideal é criar condições para que a criança e o adolescente permaneça com familiares e só ocorra o acolhimento por um período o menor possível e quando não houver condições de manter com os familiares. O processo de adoção é mais freqüente para crianças até dois anos. Quanto mais for aumentando a idade, mais difícil vai ficando a possibilidade de adoção. Ambas as casas não devem ser identificadas por placas para criar um clima mais parecido com uma casa familiar. Nelas, há uma mãe social que reside com as crianças e é contratada para exercer o papel, o mais próximo possível de uma mãe verdadeira. Hoje há apenas sete jovens mas o ideal é que não houvesse nenhum.

A rede educativa municipal atende a todas as crianças do município e para a garantia do processo pedagógico tem como procedimento padrão, após o contato com a família, o encaminhamento, ao Conselho Tutelar e Promotoria Pública, dos casos de baixa frequência dos alunos às aulas, e dos responsáveis, nas Reuniões de Pais e Mestres. Quando os alunos apresentam sinais de maus tratos e ou abandono esses casos, também são, o mais rapidamente, comunicados pela escola ao Conselho Tutelar, para que as medidas legais em prol do bem estar da criança sejam observadas, em consonância com o estabelecido pelo Estatuto da Criança e Adolescente-ECA.

As crianças que apresentam maiores problemas de aprendizagem são encaminhadas ao Projeto Ciranda, cuja equipe é composta de três psicólogos, dois psicopedagogos e um motricista. Cada psicólogo atende uma certa faixa de idade e cada grupo de 5 escolas tem um profissional responsável. Em geral, há necessidade de um acompanhamento da família.

Em cada um desses atendimentos, dependendo do caso, são encaminhados para a Assistência Social que vai verificar se é o caso de apoiar a família com cestas básicas de alimentação, com o Programa Bolsa Família, com o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ou Ação Jovem. As famílias encaminhadas por algum dos órgãos do SGDCA geralmente tem prioridade, especialmente os quilombolas, indígenas e do PETI. No Bolsa Família estão cadastradas cerca de 9 mil famílias, das quais 4.893 são atendidas.

O juizado da Vara da Infância e da Juventude também possui um grupo de voluntários que atuam em conjunto com a polícia militar e com Secretaria de Segurança Pública municipal na vigilância de bares, casas noturnas e danceterias que infringem as regras permitindo a freqüência, o uso de bebidas alcoólicas e exploração sexual. Todas as vezes em que constatam irregularidades, acionam o Conselho Tutelar.

Na saúde, além do Programa de Saúde da Família, que faz a atenção básica, há também dois NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família, e o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, que além de atender os diferentes pacientes com distúrbios mentais, também atende os dependentes químicos. No entanto, a equipe é muito pequena para o volume de pacientes, o que causa a demora no atendimento.

Mas a porta de entrada do sistema no que se refere à vulnerabilidade social é o Conselho Tutelar que deve garantir a sua proteção e a garantia de seus direitos.

Ao final, apesar das dificuldades e de saber que ainda há muitas falhas, havia em quase todos a satisfação de que a reunião tinha sido produtiva e que o conhecimento entre as várias instituições poderá levar a um melhor atendimento da criança e do adolescente no município. Para isso foi marcada uma próxima reunião com o propósito de cada parte identificar seus próprios procedimentos e suas conexões na rede do SGDCA.