SGDCA é o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com a Wikipédia “Um sistema (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado”.

Todo sistema possui um objetivo geral a ser atingido. O sistema é um conjunto de órgãos funcionais, componentes, entidades, partes ou elementos e as relações entre eles, a integração entre esses componentes pode se dar por fluxo de informações, fluxo de matéria, fluxo de sangue, fluxo de energia, enfim, ocorre comunicação entre os órgãos componentes de um sistema.

A boa integração dos elementos componentes do sistema é chamada sinergia, determinando que as transformações ocorridas em uma das partes influenciará todas as outras. A alta sinergia de um sistema faz com que seja possível a este cumprir sua finalidade e atingir seu objetivo geral com eficiência.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina em seu artigo 4º : “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

O objetivo do SGDCA é garantir que esses direitos sejam efetivados.

Para fiscalizar e garantir esses direitos, o ECA criou os Conselhos Tutelares e, para formular as políticas de atendimento a esses direitos, no âmbito dos municípios, foram criados os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente com caráter deliberativo e controlador das ações. Os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade. O CMDCA tem composição paritária, sendo seis da sociedade civil através de suas instituições representativas e seis indicados pelo Prefeito.

Mas é evidente que a proposta do ECA está muito longe de sua concretização. O Conselho Tutelar tem sido visto por muitos como uma ponte para a carreira política e uma fonte de renda. Para evitar o seu grande poder fiscalizador, muitos governantes procuram colocar pessoas de sua confiança e que não vão exigir o cumprimento dos direitos que dependem da atuação dos órgãos públicos. Assim, não cumprem a função para o qual foram eleitos.

Cabe uma questão: a situação dos conselheiros tutelares e dos vereadores envolvidos nas eleições ainda não está resolvida devido à demora da justiça mas qual seria a razão de vereadores tentarem influenciar as eleições dos conselheiros, correndo o risco de, com essa atitude, perderem seus mandatos?

Outro problema é que os CMDCAs ainda não assumiram o seu papel de formulador de políticas públicas, atuando como mero redistribuidor das verbas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, cumprindo ritos burocráticos de registro das entidades.

Apesar desses problemas, o Projeto Ação Proteção aponta como pontos positivos a existência e a instalação desses conselhos em quase todos os municípios do Brasil, o que permite a participação dos moradores na formulação de propostas mais adequadas à realidade local, pois devido à grande diversidade de um país como o Brasil, o conhecimento da realidade local é um fator importante para a implantação de soluções mais adequadas.

Outro ponto é que esses dois conselhos tem que agir e recorrer a outras instituições (Poder Judiciário, Polícia Militar e Civil, Secretarias de Educação, da Saúde, da Assistência Social, de Cultura e Esportes) para garantir a efetivação dos direitos mas a completa desarticulação interna desses conselhos e entre as entidades e instituições faz com que não haja um sistema pois não existe sinergia entre eles.

Para sanar esses problemas, a Telefônica, que é uma empresa de telecomunicações, está colocando seus serviços para que a tecnologia das informações auxilie o fortalecimento das entidades através do conhecimento do próprio papel e de sua função e do estabelecimento de fluxos de informação.

Essa ação é considerada tão importante que a Telefônica realizou o Seminário Redes e Sustentabilidade nos dias 4 e 5 de maio em São Paulo, contando com o apoio e parceria de várias prestadoras de serviços, instituições de pesquisa e as maiores empresas, tais como: Vale, Camargo Correa, Unibanco, Itaú e Votorantim.

As inscrições eram abertas e rapidamente as vagas se esgotaram. O mais estranho é que, mesmo tendo assinado um termo de parceria e cooperação com a Telefônica, a Prefeitura não garantiu a participação de qualquer um dos inscritos. E uma das oficinas do seminário seria exatamente sobre a elaboração de um diagnóstico que os participantes do Projeto Ação e Proteção de Ubatuba deverão realizar para o estabelecimento de uma política municipal de proteção integral das crianças e adolescentes.