Li o e-mail do senhor Guaracy Fontes Monteiro Filho enviado à redação d’O Guaruçá, publicado no dia 15 do corrente. Diz ele que "Ubatuba tem que ter uma articulação firme junto a diversos deputados, Casa Civil e governo federal, não pode ficar a mercê de um único grupo político, deve ser um agregador em benefício de sua cidade". Li também, em outro sítio, uma matéria da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ubatuba, que nos informa ter havido, também no dia 15, o fórum de trabalho do Planejamento Ambiental Estratégico do Litoral Paulista - Porto, Indústria Naval, Offshore (PINO). O objetivo desse fórum, segundo a matéria, é o de discutir a expansão sustentável das atividades portuárias, industriais, de construção naval e de exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o início da atividades do pré-sal. O representante da Prefeitura de Ubatuba na ocasião foi o senhor Rafael Ricardi Irineu, secretário de Arquitetura e Planejamento Urbano, que teria cobrado "ações mais incisivas para evitar que Ubatuba se transforme numa cidade dormitório", afirmou que "Ubatuba não irá receber royalties do pré-sal, mas tão somente uma parte da produção do gás da bacia Mexilhão e que o município arcará com todo o impacto social gerado pelas milhares de pessoas que virão para a região, atraídas pela indústria do petróleo." Disse também que "a nossa vocação é o turismo e que isso foi definido no nosso Plano Diretor." Pronunciou-se também sobre a "necessidade do Estado em agilizar a revisão do Gerenciamento Costeiro e a implantação do saneamento em cem por cento do município".

De um lado, a manifestação de um digno cidadão de nossa urbe sobre a necessidade de o chefe do Poder Executivo se articular com deputados, com o governo do Estado e da União; de outro lado, a notícia da realização de um fórum em que se discutiu o futuro de nossa cidade e da região, no qual fomos condignamente representados pelo senhor secretário de Arquitetura e Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal que demonstrou estar ciente de que temos um Plano Diretor Participativo. Perfeito. Fico embevecido com cidadãos que se posicionam na defesa dos interesses da nossa cidade.

Só tem uma coisinha que me deixa encasquetado. Toda essa questão de planejamento do futuro de Ubatuba já não está bem definida, em linhas gerais, na lei municipal nº 2892, de 15 de dezembro de 2006? Lei cujo projeto foi de iniciativa do atual prefeito, depois de diversas audiências públicas com representantes da nossa comunidade. Falo da lei do Plano Diretor Participativo.

E tem mais: a Constituição Federal determina: Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Logo a seguir, o parágrafo primeiro estabelece que: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Se o artigo primeiro da Lei do Plano Diretor determina que: o Plano Diretor, instituído por esta Lei Complementar, é o instrumento global e estratégico de implementação da política municipal de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município de Ubatuba, regula-se pelos princípios objetivos, diretrizes e normas que definem a função social da Cidade, integra o processo de planejamento e gestão municipal, sendo suas normas de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos e privados no território municipal, temos de fazer prevalecer a nossa Carta Magna e a legislação municipal em todas essas questões, certo?

Há também o fato de 80% do território do município de Ubatuba ter sido praticamente imexível, inviabilizado para investimentos privados com a criação do Parque Estadual da Serra do Mar e a implantação do tal Gerenciamento Costeiro. E quero crer que isso tudo nos foi enfiado goela abaixo porque não tínhamos na época a lei do Plano Diretor. Além dessa transferência de jurisdição de grande parte do nosso território, há o absurdo custo que a população nativa pagou e continua pagando sem que houvesse uma contrapartida, ou seja, sem que se cumprissem as promessas das ações compensatórias por parte do Estado. Tudo em nome das tais gerações futuras. Em nome dessa abstração, e com a nossa omissão, sacrificou-se o presente das gerações atuais, inclusive das crianças, uma vez que praticamente inviabilizou-se o ganha pão de seus pais, os nativos que vivem e sempre viveram da pesca ou da agricultura de subsistência nessas áreas do município.

Para finalizar, fiquei sabendo que, nos dias 11 e 12 de novembro, haverá a Marcha Paulista em Defesa dos Municípios. Um evento suprapartidário que tem como objetivo reunir os prefeitos do Estado de São Paulo em torno dos problemas enfrentados em setores da administração pública como Saúde, Educação, Segurança Pública e Tributação. O evento será na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Taí uma boa oportunidade para se exigir do governo estadual tudo o que nos é de direito, integrantes que somos do Estado paulista há trocentos e tantos anos, utilizando-se como argumento o que ficou dito acima. Mas antes de exigir o que quer que seja, não seria bom que o Executivo Municipal cumprisse o que determina a Constituição Federal e a Lei do Plano Diretor? Não seria melhor que se ouvisse o Conselho da Cidade antes de dizer o que queremos para o nosso futuro? Por que é que até agora esse Conselho não foi regulamentado? O Conselho da Cidade é quem falaria por nós. Ou tô errado? Quanto aos deputados... Bem, tá na hora de eles deixarem de só aparecer por aqui em vésperas de eleições para ciscar votos e fazer proposições para arranjar umas verbinhas do governo estadual e com elas molhar os nossos bicos. Certo?