14/12/2024  20h23
· Guia 2024     · O Guaruçá     · Cartões-postais     · Webmail     · Ubatuba            · · ·
O Guaruçá - Informação e Cultura
O GUARUÇÁ Índice d'O Guaruçá Colunistas SEÇÕES SERVIÇOS Biorritmo Busca n'O Guaruçá Expediente Home d'O Guaruçá
Acesso ao Sistema
Login
Senha

« Cadastro Gratuito »
COLUNISTA
Luiz Moura
26/03/2007 - 14h07
Fundart: "presidente" novo, velhos hábitos
 
 

O Projeto de Lei nº 25/07, do Executivo, que autoriza a Fundação de Arte Cultura de Ubatuba - FUNDART conceder subvenção social à Sociedade Lira Padre Anchieta, consta da pauta da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba que será realizada na terça-feira (27), às 20 horas. Ele teve votação adiada na 6ª Sessão Ordinária (20/03), em razão de falhas na apresentação.

Quanto tomei conhecimento do projeto procurei inteirar-me de seu teor e, surpreso, vi que o mesmo foi embasado em uma descabida "justificação" assinada por Pedro Paulo Teixeira Pinto, diretor-presidente da Fundart.

O PL 25/07 contraria frontalmente a Lei nº 893, de 25 de novembro de 1987, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba e dá outras providências". Foi elaborado e enviado ao Legislativo sem o conhecimento, a apreciação e a aprovação do Conselho Deliberativo da Fundart conforme preconiza os artigos 4º e 5º:

Artigo 4º - O Conselho Deliberativo estabelecerá as diretrizes e a programação cultural a serem executadas pela Diretoria Executiva da Fundação.

Artigo 5º - As Comissões Municipais Setoriais deverão estabelecer os objetivos e os programas de atuação para cada uma das áreas abrangidas pela Fundação de Arte e Cultura, submetidos previamente à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo.

Se isso não bastasse e a bem da verdade não é necessária a edição de legislação para a Fundart, obedecendo a legislação vigente e seu Estatuto, contratar a execução de projetos culturais, o que torna questionável e incompreensível a formulação do PL 25/07.

Não me cabe aqui (e agora) questionar os propósitos de existência da Sociedade Lira Padre Anchieta ou a qualidade e profissionalismo com que seus componentes atuam na consecução dos objetivos que os congregam e sim mostrar que a forma com que o processo se desenrolou foi arbitrária.

Para que tal impertinência não se formalize necessário se faz o adiamento da votação na Câmara Municipal e concomitante apresentação embasada do que se pretende ao Conselho Deliberativo da Fundart para a decisão requerida pela Lei nº 893.

Espero que os músicos que fazem parte da Sociedade em questão se preocupem em alcançar uma segurança legal para o exercício das suas atividades e não se deixem enganar por mais esta decisão provisória que deve sujeitá-los a novas interpelações judiciais a lhes atrasar a vida e a remuneração a que fazem jus.

Lembro ainda que um projeto aspirante de "subvenção social", para demonstrar transparência, deverá conter os seguintes itens: apresentação; objetivo geral ou global; objetivos específicos (primários, secundários); clientela-alvo; amostra selecionada e justificada (número de pessoas beneficiadas); metodologia proposta; aspectos éticos; cronograma de execução do projeto (etapas ou fases do projeto com previsão de início e fim do mesmo); plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados, discriminando a quantia solicitada; cronograma de desembolso; resultados esperados do projeto; justificativa geral do projeto; método a ser avaliado a "posteriori" do projeto; relatório técnico das atividades desenvolvidas durante a execução do projeto; avaliação final do projeto; referências bibliográficas.


Nota do Editor: Luiz Roberto de Moura é engenheiro civil e consultor de informática. Iniciou no jornalismo em 1970 como colaborador da Folha da Baixada. Na administração pública, em Ubatuba, dirigiu várias secretarias municipais. É o responsável pelo UbaWeb - O Portal de Ubatuba.
PUBLICIDADE
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES SOBRE "UBATUBA"Índice das publicações sobre "UBATUBA"
30/12/2022 - 05h40 Biblioteca de Ubatuba reabre em janeiro
29/12/2022 - 06h34 3ª etapa do Circuito Filipe Toledo Kids On Fire
28/12/2022 - 06h42 Assistência Social divulga campanha em Ubatuba
27/12/2022 - 07h39 E nas areias de Ubatuba... (CDXLIX)
27/12/2022 - 07h37 Inscrições para estágio na Prefeitura de Ubatuba
26/12/2022 - 07h47 IPTU 2023 em Ubatuba
ÚLTIMAS DA COLUNA "LUIZ MOURA"Índice da coluna "Luiz Moura"
31/12/2022 - 07h23 Enfim, `Arteado´!
30/06/2008 - 17h11 Dudu e seu “plano”... de governo (?)
21/12/2007 - 14h01 Eduardo Cesar além de dem... é mentiroso
27/10/2007 - 21h38 UbaWeb completa 10 anos
10/08/2007 - 14h02 Não há saco que agüente
31/07/2007 - 14h03 Cansei, mas...
· FALE CONOSCO · ANUNCIE AQUI · TERMOS DE USO ·
Copyright © 1998-2024, UbaWeb. Direitos Reservados.