Divulgação

A Câmara Municipal de Ilhabela realizou, na última terça-feira (16/08), duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, tendo seus trabalhos presididos pelo vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto) devido a ausência, por atestado médico, da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo. Na ocasião foram aprovados cinco Projetos de Lei:

O PL 28/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela. A propositura prevê que conforme os resultados apurados na Avaliação Atuarial com data base de 31/12/2021, fica mantido o Plano de Custeio Mensal para o RPPS do Município, sendo de 18,68% a contribuição previdenciária mensal de responsabilidade do Município, adicionada de 2% referente a despesas administrativas, incidente sobre o total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, e de 14% a contribuição previdenciária mensal de responsabilidade dos servidores ativos vinculados ao RPPS. Já os servidores inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, que recebem benefícios que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deverão contribuir sobre este valor no percentual de 14% ao IlhabelaPrev. Os repasses das alíquotas e aportes deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário. O Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do RPPS passará a viger com duração de 34 anos, iniciando-se a partir do exercício de 2022, até o exercício de 2055. O Executivo esclareceu em sua justificativa que a proposta estabelece o Plano de Custeio com as correspondentes alíquotas de contribuição dos segurados e dos órgãos empregadores, bem como atualiza o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial, que seguiu por premissas que garantissem ao RPPS local e ao município condições de regularidade previdenciária e, ao mesmo tempo, adequação à realidade financeira do município.

O PL 29/2022, de autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha) que altera artigo da Lei Municipal 1326/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Ilhabela, de modo a ficar determinado que os ocupantes do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária em efetivo exercício, faça jus à Gratificação de Risco de Vida, em razão do constante perigo e potencial risco à integridade física a que está sujeito em decorrência da atividade especifica que desempenham. De acordo com a justificativa do PL, tendo em vista que o município não possui Código Sanitário Municipal próprio, a Vigilância Sanitária Municipal é regida pelo Código Sanitário Estadual, ampliando, dessa forma, o campo de atuação dos Fiscais em relação as atribuições do cargo. Além das inúmeras funções atribuídas aos Fiscais da Vigilância Sanitária verifica-se, ainda, o risco a que esses servidores estão expostos para execução de suas atribuições.

Também de autoria do Executivo o PL 38/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional, promove transposições, transferências e remanejamentos no orçamento do município. Ficando autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$699.080,00 (seiscentos e noventa e nove mil e oitenta reais) para a Secretaria de Educação, por excesso de arrecadação com recursos provenientes de emendas parlamentares. O projeto tem como objetivo regularizar, administrativa e orçamentariamente, a execução da aquisição de ônibus escolares contemplado via Termo de Compromisso, Emenda Parlamentar Individual, de autoria do Sr. Major Olímpio. Já o PL 41/2022, trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor global de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), direcionado ao Gabinete do Prefeito, para Momento Cívico, com realizações de eventos comemorativos aos 217 anos de Emancipação Político-Administrativa de Ilhabela, conjuntamente com a Semana da Pátria, que neste ano, irá se comemorar o Bicentenário da Independência do Brasil.

Por fim, aprovado o PL 42/2022, do Executivo Municipal, que revoga o Decreto Municipal 8.351 de 2020 que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista da Baía de Castrelhanos, na cidade de Ilhabela, e dá outras providências. Em sua justificativa, o Executivo esclareceu que a matéria está sob júdice sendo discutida em Ação Popular, ajuizada por proprietários de imóveis matriculados com residências regularmente edificadas, há vários anos, na Comunidade Tradicional da Baía de Castelhanos. Além de relatar que até o momento não houve articulação da Comunidade para a criação do Conselho Gestor, que deveria ser feito pelos presidentes das Associações, assim como, não há previsão orçamentária e nem definição ou deliberação de qual ente públicos arcará com o ônus de eventual desapropriação das áreas particulares matriculadas, para a efetiva implantação da unidade de conservação na Baía de Castelhanos. Ainda de acordo com a Prefeitura, não ficou definido a qual entidade pública compete atribuição da gerência do Ressex, havendo desentendimentos entre os moradores do local que possuem matrículas de suas áreas. Os aludidos proprietários tiveram acesso negado a sua propriedade para realização necessária de reparos em seus imóveis, sendo que outros moradores, em situação equivalente, não foram impedidos de levarem material ao local. De modo que a propositura foi apresentada para que não ocorra injustiça entre as partes e para que se realize um amplo debate público sobre a preservação da comunidade.

Ordinária

Durante a fase de expediente da Sessão Ordinária, os parlamentares puderam apresentar suas propostas, entre elas, o PL 39/2022, de autoria da vereadora presidente, Diana Matarazzo, que dispõe sobre a divulgação do Disque 100 - denúncia de violência, abuso e exploração contra criança e adolescente - nos impressos e nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.