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A Câmara de Ilhabela realizou três Sessões, a Ordinária e duas Extraordinárias, com aprovação de um Substitutivo a Projeto de Lei, cinco Projetos de Lei e ainda quatro Projetos de Decretos Legislativos.

Em mais uma noite muito produtiva, com a realização de três Sessões, sendo uma Ordinária e duas Extraordinárias, na terça-feira (09/08), os vereadores aprovaram propostas que beneficiam a população e servidores públicos municipais. Entre as proposituras, cinco Projetos de Lei, um Substitutivo a Projeto de Lei e ainda quatro Projetos de Decretos Legislativos, que concedem títulos de Gratidão Caiçara e de Cidadão Honorário de Ilhabela. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto) devido a ausência da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo.

Em Sessão Extraordinária, solicitada pela Prefeitura Municipal, em conformidade com o Regimento Interno, foram aprovados quatro projetos, todos de autoria do Executivo, sendo eles, o PL 31/2022, que altera dispositivo da Lei Municipal 701/2009, que dispõe sobre denominação de via pública, passando a denominar-se “Rua Cilso de Godoi” a via que tem início na Rua Benedito de Paula Cassiano, Reino, medindo 440 metros de comprimento e quatro metros de largura. De acordo com o Executivo, para fins legais, a proposta visa atualizar a metragem da rua em questão para que assim a Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial, acate pedido de reclamante e do Ministério Público para efetivar as benfeitorias necessárias na via pública. O Executivo ainda ressaltou que tais melhorias também foram pautadas pelos vereadores.

PL 33/2022, autoriza a abertura de crédito adicional, promove transposições, transferências e remanejamentos no orçamento do município de Ilhabela no valor global de R$100.594.215,26 (cem milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos). A abertura de crédito adicional decorre do superávit financeiro apurado em exercício anterior e objetiva, ao encontro do Plano de Governo, concretizar diversos programas e atividades das Secretarias Municipais em prol da população. A proposta recebeu Emenda Modificativa 12/2022, de autoria do vereador Raul Cordeiro (Raul da Habitação), que pretendia alterar o destino de parte da suplementação, no entanto, a Emenda não foi aprovada.

PL 34/2022, concede cesta básica, a título assistencial, aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ilhabela, cujos proventos de aposentadoria e de pensão não ultrapassem o valor mensal de três salários mínimos instituídos pelo Governo Federal. O benefício será fornecido por meio de vale-alimentação, na forma de cartão magnético. O projeto recebeu Emenda Modificativa 09/2022, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana, subscrita pelo vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), que alterava o valor mínimo de proventos recebidos, no entanto, a Emenda não foi aprovada.

PL 35/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipais de Ilhabela, ativos, em complementação à remuneração efetivamente recebida, em valor suficiente ao atingimento de dois salários mínimos nacionais. A propositura visa garantir aos servidores o recebimento de remuneração bruta equivalente ao patamar de dois salários mínimos.

Ainda foi realizada uma segunda Sessão extra, ocasião em que os vereadores aprovaram o Substitutivo ao PL Complementar 32/2022, que institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), com a compensação e anistia de juros e multas e dá outras providências. A propositura tem como objetivo fomentar o adimplemento dos créditos tributários e não tributários inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, oferecendo uma oportunidade de quitação de débitos com descontos e prazos para parcelamento, estabelecendo isenção nos valores de multas e juros. O PL prevê que somente serão abrangidos pelo benefício, os créditos cujos fatos geradores ou os respectivos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, exceto o ISS - Simples Nacional. Para aderir ao Programa, o contribuinte ou representante legal, firmar acordos e realizar pagamento, através de requerimento até 30 de outubro de 2022. Os descontos nas multas e juros moratórios vão de 100% a 25% de acordo com o parcelamento escolhido, sendo possível pagamento à vista ou até em 60 meses. De acordo com o Programa, as prestações não poderão ser inferiores a R$ 80 para pessoa física e a R$ 200 para pessoa jurídica.

Também foi aprovado o PL Complementar 37/2022, que fixa o vencimento-base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agentes de Combate a endemias - ACE, altera e inclui dispositivos na Lei Municipal 1328/2018, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro geral do Município de Ilhabela, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120/2022. O PL fixa em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) o vencimento-base dos agentes efetivos, com vigência a partir da data estabelecida pela Emenda de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União ao Município de Ilhabela. A proposta visa adequar os valores do Piso salarial dos ACS e ACE, com efeitos a partir da data de publicação da Emenda Constitucional, de modo que os servidores receberão a diferença salarial de forma retroativa.

Por fim, aprovados quatro novos Projetos de Decretos Legislativos: de autoria do vereador Gabriel Rocha, o PDL 14/2022, que concede o Título de Gratidão Caiçara a senhora Delma Dias de Freitas; de autoria do vereador Felipe Gomes, o PDL 16/2022, que concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Joel Dias da Hora; de autoria do vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), o PDL 17/2022, que concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Eduardo dos Santos Rosmaninho; e de autoria do vereador Donato dos Santos Silva (Viola), o PDL 18/2022, que concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor José Paulo Evangelista da Silva.

Ordinária

Na fase de expediente da Sessão Ordinária algumas proposituras foram lidas e apresentadas:

De autoria do Executivo Municipal o PL 36/2022, que altera os anexos I, II e IV da Lei municipal 1328/2018, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro geral do Município de Ilhabela, ante o reconhecimento de vício de inconstitucionalidade material e dá outras providências.

Já os vereadores apresentaram suas proposituras, entre elas os Projetos de Decretos Legislativos, colocados em votação na Sessão Extra; uma Moção de Louvor, concedida pela presidente vereadora Diana ao atleta de crossfit, Victor Amâncio de Oliveira, pelas conquistas e medalhas conquistadas e por fim, ainda foram apresentados novos requerimentos e indicações.