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A Câmara Municipal de Ilhabela realizará, na próxima quinta-feira (09/06), às 18 horas, Audiência Pública, para discussão a aprovação do Projeto de Lei 20/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

O projeto da LDO estima em R$ 1.036.600.00,00 para o próximo ano, e compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente a elaboração da LOA, em conformidade a Constituição Federal. Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas.

Vale ressaltar que o Legislativo disponibilizou o PL 20/2022 para consulta pública no site da Câmara através deste link.

A Audiência será realizada no Plenário do Legislativo e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais: Facebook, YouTube e site www.camarailhabela.sp.gov.br.