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Em Sessão Extraordinária realizada na última terça-feira (08/03), os vereadores da Câmara Municipal de Ilhabela aprovaram dois projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. Uma proposta de reajuste da bolsa auxílio do Programa SOS Trabalho e, outra propositura que trata da transposição de recursos.

O PL 09/2022 altera o artigo 20 da Lei 717/2009, que criou o Programa S.O.S. Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização. A propositura prevê o reajuste da bolsa auxílio concedida de R$ 900,00 para R$ 1.035,00, no fornecimento de cartão alimentação e na realização de cursos para a recolocação do cidadão no mercado de trabalho. O programa atende cerca de 600 cidadãos e visa proporcionar ocupação, qualificação profissional, alfabetização e renda para cidadãos de todas as idades, inclusive aos jovens de 18 a 25 anos, integrantes de parte da parcela da população desempregada residente no Município. Em sua justificativa o Executivo ressaltou considerar relevante promover o reajuste para que o poder de compra dos cidadãos atendidos por esse Programa não seja reduzido. E ainda enfatizou que a proposta também visa atender as diversas solicitações dos vereadores para que o valor da bolsa auxílio fosse reajustado.

Já o PL 06/2022 dispõe sobre transposição e transferência de recursos entre dotações no orçamento do município, no valor global de R$ 6.388.181,28, em conformidade com o dispositivo da Constituição Federal. De acordo com o Executivo, o projeto visa o cumprimento do contrato 037/2022 que trata da aquisição de mobiliários para a sede da Secretaria de Educação e Unidades Escolares da rede pública municipal, no montante de R$ 12.276.000,00. Ficou esclarecido que a estimativa de repasse do QSE para o ano de 2022 é de aproximadamente de R$ 5 milhões e o planejado seria suplementar o restante com o superávit financeiro de 2021, porém, por decisão da Administração a previsão da suplementação do superávit fora adiado, com isso, a transposição de recursos será necessária para concluir a aquisição do mobiliário para as Unidades Escolares que já estão empenhados em 25% do contrato.