O Projeto de Lei Nº 69/2021 que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2022 foi protocolado na Câmara de Ilhabela na quarta-feira (29/9), conforme disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do município. Após realização de audiência pública, o Poder Executivo elaborou a peça orçamentária que prevê um orçamento de R$ 850 milhões para o próximo ano, com destaque para R$ 194,3 milhões para a Saúde, R$ 171,7 milhões para a Educação e R$ 110,2 milhões em obras para a cidade.

O prefeito Antônio Colucci fez a entrega da LOA 2022 para o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Felipe Gomes (Republicanos) e também para o vereador Thiago Santos (SD).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, pois sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.

A LOA deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), documento elaborado no primeiro ano de cada mandato que traz as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos subsequentes.

Vale ressaltar que, apesar do projeto ter sido protocolado, o mesmo só passará a tramitar na Casa, após sua leitura completa em Sessão Ordinária.

Também estiveram presentes os diretores da Câmara de Ilhabela, José Marcos Silva (Finanças); Carolina Kodaira (Administrativo); o vice-prefeito, João Pedro Colucci, a Secretária de Finanças de Ilhabela, Fátima Rangel e os servidores públicos Fernando Crésio e Moacyr Ramos.

O projeto está disponível para consulta pública neste link.