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Na noite da terça-feira (10/08), os vereadores da Câmara Municipal de Ilhabela aprovaram, em Sessão Extraordinária, Projeto de Lei que prorroga por mais três meses a concessão do auxílio financeiro emergencial - SOS Ilhabela, destinado à população de baixa renda do município. Os pares também aprovaram Projeto de Lei que prevê a suplementação no orçamento do Município na ordem de pouco mais de R$ 48, 844 milhões e ainda 17 projetos de Decreto Legislativo que determinam os homenageados que receberão os Títulos de Cidadão Honorário de Ilhabela e de Gratidão Caiçara.

Um dos projetos aprovado, por unanimidade, o PL 57/2021, é de autoria do Executivo Municipal e altera a Lei Municipal 1461/2021, prorrogando o Auxílio Financeiro, em pecúnia, visando mitigar os efeitos econômicos da pandemia pela Covid-19. Com a alteração, o auxílio concedido será prorrogado, automaticamente ao responsável pela unidade familiar no valor de R$ 500 por mês, por mais três meses. A propositura prevê que as despesas da execução da proposta, correrão por conta dos recursos provenientes do superávit financeiros dos royalties do petróleo do exercício anterior. Vale ressaltar que a concessão do auxílio, é destinado somente para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal que tenham domicílio em Ilhabela.

A outra proposta aprovada, com três votos contrários dos vereadores Felipe Gomes, Raul Cordeiro (Raul da Habitação) e Thiago Santos (Dr. Thiago), é o PL 60/2021, também de autoria do Executivo. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Ilhabela (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021) na ordem de pouco mais de R$ 48,844 milhões para reforço às dotações das Secretarias de Planejamento e Gestão Estratégica, Gabinete do Prefeito, Gestão Financeira, Administração, Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Meio Ambiente, Planejamento Urbano, Obras e Habitação, Serviços Urbanos e para os órgãos da Câmara Municipal, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundaci e Previdência. A propositura visa dar amparo legal à alteração da LOA 2021, com a prévia autorização para a abertura de crédito a fim de adequar os valores anuais previstos, possibilitando a correta execução orçamentária e o atendimento das reais necessidades do município, sem acréscimo de valores ao total do orçamento do município. Para tanto serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, transposições e remanejamento de verbas, os provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2021 e o superávit financeiro de exercícios anteriores apurados no balanço financeiro de 2020 da Prefeitura Municipal. De acordo com o Executivo, a presente matéria é a consolidação, em uma única proposta, de dois projetos de Lei (48 e 56) retirados, que tratavam sobre as alterações orçamentárias, com os devidos ajustes para atendimento das demandas.

Agora conheça os projetos de Decreto Legislativo aprovados:

PDL 02/2021, de autoria do vereador José Pereira (Zé Preto), concede o Título de Cidadã Honorária de Ilhabela à senhora Maria Aparecida Oliveira Silva.

PDL 03/2021, de autoria do vereador Zé Preto, concede o Título de Gratidão Caiçara ao senhor Jefferson Augusto Jesus dos Santos.

PDL 04/2021, de autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Valdecir Aparecido Pinto Barbosa.

PDL 05/2021, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Heiko Obermüller.

PDL 06/2021, de autoria da vereadora Diana Matarazzo, concede o Título de Gratidão Caiçara para a senhora Priscilla Ferreira Dias.

PDL 07/2021, de autoria do vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), concede o Título de Gratidão Caiçara a senhora Elisete de Souza Cruz Arruda.

PDL 08/2021, de autoria do vereador Edilson da Ilha, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela para o senhor Eduardo Gonsales dos Santos.

PDL 09/2021, de autoria do vereador Felipe Gomes, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela para o senhor Flávio Antônio de Souza.

PDL 10/2021, de autoria do vereador Felipe Gomes, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela para o senhor Flávio Dias Patricio.

PDL 11/2021, de autoria do vereador Alessandro Abençoado, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Carlos Ribeiro Soares.

PDL 12/2021, de autoria do vereador Dr. Thiago, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Alex DI Francesco Kuhl.

PDL 13/2021, de autoria do vereador Ezequiel Alves (Ezequiel Cabeleireiro), concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Eber de Jesus Pereira.

PDL 14/2021, de autoria do vereador Ezequiel Cabeleireiro, concede o Título de Gratidão Caiçara ao senhor Paulo José da Silva.

PDL 15/2021, de autoria do vereador Raul da Habitação, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Geraldino Fidelis Pereira.

PDL 16/2021, de autoria do vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto), concede o Título de Gratidão Caiçara à senhora Milva Aparecida Medeiros da Silva.

PDL 17/2021, de autoria do vereador Leleco Augusto, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Raimundo Pedro Nunes Neto.

PDL 18/2021, de autoria do vereador Raul da Habitação, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Edisio Pereira dos Santos Junior.

Sessão Ordinária

Mais uma vez devido ao enorme volume de matérias protocoladas e acumuladas da última sessão, a etapa do Expediente da Sessão Ordinária foi interrompida com o término do prazo de duas horas de duração, e apenas algumas das proposituras do Executivo foram lidas e apresentadas:

PL 058/2021, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências - Reforma Administrativa.

PL 060/2021, aprovado em Sessão Extraordinária, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Ilhabela (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021).

PL 61/2021, a proposta complementar altera dispositivos da Lei Municipal 1333/2018, que cria o Fundo Soberano do Município de Ilhabela - FSMI, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e formas de aplicação e dá outras providências.