Danielle Santana / CMI

Terça-feira (17/9), a Câmara Municipal de Ilhabela votou sobre o Veto referente ao aumento do percentual de repasse dos royalties para o Fundo Soberano. O assunto foi amplamente discutido entre os vereadores e dividiu opiniões, mas acabou sendo aprovado pela maioria, permanecendo a porcentagem original: de 8% para o primeiro ano; 12% para o segundo; 16% no terceiro; 20% no quarto; até o teto de 25% nos anos seguintes.

A mudança da Lei 1333/2017 foi feita após a aprovação de um termo que sustentasse o repasse de "no mínimo" a porcentagem prevista, mas com a emenda da vereadora Nanci Zanato (PPS), a aprovação também se deu nos valores. A redação vetada seguia com "no mínimo 8%" para "no mínimo 20%" no primeiro ano e acrescido 2% a cada ano.

De acordo com a parlamentar, os royalties deveriam ser repassados ao máximo para o Fundo uma vez que a perda do recurso causou a ruína da cidade de Macaé no Rio de Janeiro. "O Conselho que deveria cuidar desses royalties ainda não foi nem criado. Eu, como presidente da Câmara peguei aquele projeto de lei nas mãos, ajudei a segurar aqueles dois cheques enormes, uma pra depositar na Caixa Federal e outro no Banco do Brasil. Naquela ocasião já fiz papel de boba, porque até hoje não aplicaram esse dinheiro [...] Eu conheci cidade rica e cidade pobre, Ilhabela é uma potência divina, mas pode ficar muito feia", afirmou a vereadora.

O vereador Dr. Thiago foi favorável ao Veto, pois segundo ele, não é de competência do legislativo mexer no orçamento municipal sem que esteja previsto nas peças orçamentárias. "Eu como advogado, estou aqui na função de vereador, já no segundo mandato. E sinceramente, essa é a maior aberração na parte legal que eu já vi de todos os projetos. Você mudar um orçamento que foi debatido com a sociedade civil com base em percentuais constantes na lei anterior, tem reflexo direto no planejamento e execução orçamentária municipal", enfatizou.

Para explicar um pouco mais sobre como funcionam as peças orçamentárias, o vereador Anísio Oliveira (DEM) relembrou todo o processo que enfrentou desde 2017 para que o Fundo Soberano fosse possível. De acordo com ele, a primeira proposta era de enviar totalmente o superávit para esse Fundo, mas foi preciso estudar mais afundo. "Não está previsto em nenhuma lei orçamentária. Estamos discutindo a LOA agora, como vamos aprovar? O orçamento é bruto, se eu aumento 30% tenho que tirar de algum lugar: vou tirar da educação? da cultura? Hoje temos superávit, mas dia 30 de dezembro podemos não ter mais, porque será julgado [a distribuição do royalties para todos os municípios do país]. Precisamos ter responsabilidade", explicou.

Os vereadores Gabriel Rocha (SD) e Mateus Pestana (PCdoB) foram favoráveis ao Veto e concordaram que essa alteração tem que estar prevista, já que se o remanejamento poderia ser prejudicial.

Superávit

O vereador Luiz Paladino (PSB) criticou a falta de repasse do orçamento de outros anos que não foram utilizados para o FSMI. "Nós temos 700 milhões de reais de superávit. Se você pegar o montante de orçamento dos outros anos que não foram gastos, passa de 40%. Te garanto que o município de Ilhabela não vai conseguir investir, licitar, implantar e vai ficar 30% [do valor que foi previsto para os projetos apresentados na LOA 2020]" enfatizou.

Na Lei do Fundo Soberano não há a destinação desse valor que estão nos cofres públicos. Segundo o vereador Thiago Souza, a lei será aplicada apenas para o próximo ano e nenhuma lei pode retroagir e retirar os 20% do que já foi.

Sobre o orçamento municipal, o vereador Valdir Veríssimo (PPS) afirmou estar de acordo com a questão legal do processo, no entanto questiona todo esse planejamento em cima dos valores empenhados e nunca gastos. "A LOA traz uma estimativa de 1,9 bilhão para 2020. E lá existem projetos mirabolantes para fazer em 365 dias, em ano eleitoral. Estamos 2 anos em um governo que nada se fez, nada se inaugurou, passamos o aniversário da cidade sem novidades. Uma cidade onde jorra dinheiro e não conseguem andar. [...] Esse governo vai fechar com mais de 2 bilhões de reais em caixa", criticou.

O vereador Anísio Oliveira acredita que a inoperância e má gestão são os grandes culpados para o alto superávit. "A responsabilidade fiscal não tem nada a ver com o Fundo, isso é preciso entender. [...] Vamos fazer um novo projeto para que todo esse montante vá para o fundo? Concordo, vamos fazer, mas esse projeto [dos 20%] não vai resolver o problema, pois não está correto", afirmou o parlamentar.

O presidente vereador Marquinhos Guti (DEM) afirmou que o governo tem problemas com planejamento e não consegue aplicar. Para ele, o percentual de aplicação dos royalties deve ser maior, já que a má administração não consegue gerir o recurso. "A Câmara vai pegar a LOA e vamos ficar até dezembro, você pode alterar sim. [...] Estamos há três anos fazendo a LOA e não cumpriram nada proposto. Por isso defendo economizar esse dinheiro e aumentar a porcentagem. Se em novembro não tiver mais o dinheiro é só o Conselho [do FSMI] liberar", concluiu.