Terça-feira (23/4), após convocação dos vereadores, o secretário de cultura Adalberto Henrique da Silva Lopes compareceu para explicar sobre o suposto superfaturamento no contrato com a empresa L.F.H.M Comunicação. Uma das questões apontadas pelos vereadores foi a exclusividade dos humoristas com a empresa em questão, uma vez que parte deles alegaram nas redes sociais terem tratado com outra empresa.
 
O vereador Luiz Paladino (PSB) iniciou as perguntas questionando sobre as cartas de exclusividade que são essenciais para adequar a contratação da forma que foi feita. “Todos os contratos têm cartas de exclusividade, porque sem carta, segundo o artigo 25, parágrafo primeiro da legislação 8666/93 é impossível fazer contrato por inexigibilidade”, afirmou o secretário.
 
O vereador Anísio Oliveira (DEM) chegou a apresentar uma jurisprudência do Ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar, no Acórdão 2.730/2017 - Plenário, sobre uma situação no Ministério do Turismo, no qual determina que cartas de exclusividade apenas para o dia e sem registro em cartório não se adequá aos pressupostos da lei de licitação (8666/83). O secretário alegou que isso não está na lei, mas afirmou que parte das cartas não foram registradas em cartório.
 
O secretário garantiu que a prefeitura não contratou nenhum dos 21 artistas, apenas a empresa, e que todos os cheques saíram em nome da empresa. O presidente da Câmara, Marquinhos Guti (DEM) sugeriu que se a prefeitura tivesse contratado diretamente o artista teria pago R$ 1,7 mil, ao invés de R$ 12 mil e sairia mais barato. Guti ainda questionou a realização do pagamento fragmentado, mas o secretário reafirmou que essa “decisão por fazer contratos diversos é de conveniência da administração”.
 
O vereador Valdir Veríssimo questionou se existe um parecer jurídico e de quem foi a decisão. “Pode ser que eu tenha me equivocado [...] a decisão pela inexigibilidade foi minha”, concluiu o secretário.
 
Valdir Veríssimo solicitou que se abra uma CPI sobre o caso.