Mayck Gomes / CMI

A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou na noite da última terça-feira (26/6) em sessão Extraordinária realizada na sequência da Ordinária, o projeto de lei 62/2018 que cria e concede gratificação especial no valor de R$ 800 aos policiais civis, lotados em serviço no município de Ilhabela. A propositura é de autoria do Executivo.

De acordo com informações da Prefeitura, a origem dos recursos está na cota-parte royalties, compensação financeira pela produção de petróleo e há previsão nas diretrizes, objetivos e metas da Lei 1.248/2017, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2018-2021 e também na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Na presença do delegado de Ilhabela, José Vinciprova Sobrinho, os vereadores ressaltaram o empenho da Polícia Civil em Ilhabela para garantir a segurança do município juntamente com a Polícia Militar.

Consórcio Turístico das cidades do Litoral Norte

Os vereadores presentes aprovaram o projeto de lei 49/2018, de autoria do Executivo, que autoriza a participação de Ilhabela no Consórcio Intermunicipal Turístico Circuito Litoral Norte, juntamente com as cidades de Caraguatatuba, Ubatuba e São Sebastião, sem finalidade lucrativa. Os municípios devem firmar um “Protocolo de Intenções”.

O Consórcio tem por objetivo ordenar a utilização de recursos disponíveis e reforçar o papel dos municípios integrantes no desenvolvimento do turismo regional. Para atingir os objetivos, deve propor, planejar, executar, operar, avaliar, coordenar e supervisionar ações destinadas a fomentar o turismo regional do Litoral Norte Paulista, de forma a impulsionar o desenvolvimento sustentável.

Programa Morar Melhor nas comunidades tradicionais

Outro projeto aprovado de autoria do Executivo institui o programa "Morar Melhor" e autoriza a Prefeitura a conceder ajuda de custo no valor máximo de R$ 10 mil, em materiais básicos de construção, visando a melhoria das habitações populares em comunidades tradicionais de Ilhabela.

A finalidade é promover a adequação das condições de moradia das famílias de baixa renda para recuperação ou reforma de imóveis localizados nas 18 comunidades tradicionais, sendo elas: Vitória, Guanxumas de Búzios, Porto do Meio, Pitangueiras, Vermelha, Mansa, Canto do Ribeirão, Canto da Lagoa, Bonete, Eustaquio, Guanxuma, Serraria, Saco do Sombrio, Enchovas, lndaiaúba, Figueira, Fome e Poço/ltapema, que se encontrem em situação de risco, vulnerabilidade ou insalubridade.

A lei entende como obras de recuperação aquelas que, individualmente ou em conjunto, não representem ampliação de área, tais como reparos estruturais, acabamentos, instalações, cobertura, alvenaria, esquadrias.

“Quero parabenizar o chefe do Executivo que é de uma comunidade tradicional e toda a equipe que desenvolveu esse projeto. Qualificar nossas origens é investir no futuro e na preservação da nossa cultura. Que todo benefício seja fiscalizado por uma comissão e que seja respeitada a tipologia construtiva original caiçara para que a comunidade não seja descaracterizada”, destacou o vereador Luiz Paladino de Araújo (PSB).

Recursos para Associações de Pais e Mestres

Com a aprovação do PL 63/2018 pela Câmara, o Executivo fica autorizado a conceder o repasse para pagamento de dívidas fiscais, trabalhistas e de prestadores de serviços das Associações de Pais e Mestres da rede municipal de ensino público de Ilhabela.

As APMs são entidades colegiadas sem fins lucrativos que representam os interesses comuns dos profissionais envolvidos no contexto escolar e dos pais dos alunos de uma determinada escola.

As associações devem ser constituídas nas unidades escolares para o cumprimento do disposto no artigo 14 da Lei Federal 9.394/1996 e da meta 19.4 do Plano Nacional da Educação (Lei Federal 13.005/2014).

Conforme informações da Prefeitura, para receber os recursos federais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), as unidades escolares devem, obrigatoriamente, constituir suas APM's, devendo manter a regularidade orçamentária para concessão dos repasses federais e municipais.

“Com tais recomendações e disposições federais e estaduais, o Município instituiu as APM's nas escolas, as quais desempenham seus papeis democráticos no âmbito da gestão escolar. Acontece que, em meio às necessidades das escolas, e o permissivo legal de uso dos repasses com custeio de recursos humanos, o poder público permitiu e usufruiu, por longos anos da contratação de pessoal por meio das Associações, ocasionando o montante das referidas dívidas referentes a indenizações trabalhistas, tributos federais, além de despesas com prestadores de serviços”, diz trecho do ofício enviado à Câmara.

Correção de inflação revogada do subsídio de vereadores

Os vereadores também aprovaram em sessão Extraordinária o projeto de resolução 5/2018 que revoga o PR 3/2018 que fixa o índice de revisão geral dos subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal de Ilhabela. A resolução não concedeu aumento do subsídio aos vereadores, apenas corrigiu o seu valor com base na inflação do período 2,95%.

Entretanto, embora a recomposição inflacionária seja considerada legal pelo Tribunal de Contas do Estado de São, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os subsídios devem obedecer à regra da legislatura. Diante disso, os vereadores decidiram manter inalterado o valor do subsídio fixado na legislatura anterior.