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O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Ilhabela e respectivo decreto legislativo não foram apreciados na sessão Ordinária da última quinta-feira (15/2). Após solicitação do vereador Gabriel Rocha (SD), com base no regimento interno, a votação foi adiada para a sessão do dia 27 de fevereiro.

Bens patrimoniais

A Prefeitura de Ilhabela encaminhou à Câmara o projeto de lei 7/2018 que acresce um parágrafo à lei 1.033/2014, que dispõe sobre a desincorporação da classe de bens de uso público e transferência para a de bens patrimoniais, terrenos municipais, e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo. O pedido para que a propositura tramite em regime de urgência foi aceito pelos vereadores, mas recebeu voto contrário do vereador Valdir Veríssimo (PPS). Conforme justificou o parlamentar, esse foi mais um projeto que chegou ao legislativo sem esclarecimento aos edis por parte da Prefeitura. “Os projetos chegam com pedido de regime de urgência sem explicação alguma, por isso terá meu voto contrário”, explicou.

O vereador Anisio Oliveira (DEM) também fez um alerta. “Acredito que todo projeto deve ter uma ampla discussão, por isso peço mais atenção do Executivo. Estamos abertos para a conversa e esta Casa nunca se negou a fazer uma Extraordinária, desde que os projetos sejam esclarecidos”, ponderou.

A vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) também se posicionou a respeito. “Temos que ter mais cautela e mais tempo para discutir esses projetos”, ressaltou.

Líder do governo na Câmara, o vereador Gabriel Rocha (SD), disse ter conversado com os responsáveis pelo envio das proposituras sobre a questão. “Nossa vontade é dar abertura maior para a discussão desses projetos”, garantiu.

Tribuna Popular

O secretário de Meio Ambiente de Ilhabela, Mauro de Oliveira Pinto, fez uso da Tribuna Popular na Câmara em resposta ao pronunciamento do vereador Valdir Veríssimo (PPS) sobre questões ligadas aos pagamentos por indenização realizados à empresa Peralta Ambiental.

Também se manifestou na Tribuna, o presidente da Cooperativa de Trabalho dos Moradores de Ilhabela, Marcos Eduardo da Rocha, a fim de apresentar a empresa oficialmente ao município.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site www.camarailhabela.sp.gov.br e agora também na página da Câmara no Facebook.