CMI

A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Anisio Oliveira (DEM), solicitou uma audiência pública para discussão das peças orçamentárias do município, já convocada pela presidente da Casa de Leis, vereadora Nanci Zanato (PPS) para o dia 19 de outubro, uma quinta-feira, às 18h, no Plenário do Legislativo de Ilhabela. O objetivo é ouvir as necessidades da população para então apresentar emendas.

O projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2018 (LOA), bem como o Plano Plurianual (2018-2021) e as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram lidos na sessão Ordinária da última terça-feira (10/10).

O PL 105/2017 prevê um orçamento de R$ 650 milhões para o próximo ano e elenca as áreas que receberão os investimentos. A LOA é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro e deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), que corresponde ao projeto de lei 104/2017. O documento elaborado no primeiro ano de cada mandato traz as diretrizes para os quatro anos subsequentes.

A Prefeitura ainda encaminhou ao Legislativo o projeto de lei 106/2017 que prevê a alteração da lei 1203/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.

As peças orçamentárias foram encaminhadas para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que terá o prazo de 30 dias para emitir parecer. Os projetos estão disponíveis no site da Casa de Leis para consulta pública através dos links: PL 104/2017 – http://bit.ly/2gujiwK, PL 105/2017 - http://bit.ly/2y9FCD9, PL 106/2017 - http://bit.ly/2xxLvIJ.

Auxílio Social Temporário

Outros projetos de iniciativa do Executivo também foram lidos na última sessão (10/10). O projeto de lei 107/2017 cria o benefício do Auxílio Social Temporário destinado às famílias que estejam expostas a riscos sociais com renda global não superior a três salários mínimos, desde que outros requisitos congreguem a formulação do questionário, tais como: interdição da residência em função das condições climáticas, instalações sem projeto aprovado e realocações por decisões judiciais.

A propositura prevê prazo de seis meses para recebimento do benefício no valor de R$ 850, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período desde que preenchidos outros requisitos como a necessidade de o beneficiário participar de Programa de Emprego ou Curso de Formação Profissional disponibilizado pelo município. O pagamento somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação, devidamente assinado pelas partes contratantes, que contenha cláusula expressa de ciência pelo locador de que o locatário é beneficiário do auxílio social temporário.

Comunidade Legal Caiçara

O PL 108/2017 altera a lei municipal que instituiu o Programa Comunidade Legal Caiçara, com a finalidade do desenvolvimento de projetos sociais para atendimento qualificado das comunidades tradicionais de Ilhabela. O projeto exclui o cargo de coordenador de Planejamento, pois a função foi contemplada na Reforma Administrativa com a aprovação da lei 1.205/2017. Também corrige a duplicação de informação do cargo de técnico de campo, bem como retifica as atribuições do cargo e inclui na descrição das funções o cargo de apontador de campo, na Ilha de Búzios.

Posto Eleitoral de Ilhabela

O projeto de lei 109/2017 autoriza o poder Executivo a celebrar um termo de convênio com a União, por meio da 132ª Zona Eleitoral, com o objetivo de ceder servidores, locação e manutenção de imóvel destinado ao Posto Eleitoral de Ilhabela. Conforme a justificativa, a medida visa atender as condições específicas do Tribunal Eleitoral para o funcionamento dos postos eleitorais que passam a prestar atendimento biométrico aos eleitores.

Mais 100 bolsas do SOS Trabalho

O PL 110/2017 altera a lei municipal que cria o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização e acrescenta mais 100 bolsas no valor de R$ 650 para atender a demanda da Secretaria de Serviços Urbanos. O programa tem como objetivo proporcionar ocupação, qualificação profissional, alfabetização e renda para cidadãos com idade acima de 18 anos.

Os projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes da Câmara. Com unanimidade dos votos, os vereadores rejeitaram o pedido de regime de urgência, considerando a importância dos assuntos e a necessidade de que sejam estudados e discutidos para melhor atender a população. A presidente Nanci Zanato (PPS) deixou claro que mesmo sem a aceitação do regime de urgência, as matérias serão apreciadas com agilidade.

Homenagem Prof. Mario Bello

Nanci (PPS) também solicitou ao Legislativo um minuto de silêncio em respeito ao falecimento do professor e nadador Mário Bello, personalidade que deu nome à primeira piscina pública de Ilhabela. “Ele foi um grande exemplo de homem para a nossa cidade”, ressaltou.