Os vereadores da Câmara de Ilhabela receberam na tarde de quarta-feira (5/7), o secretário municipal de Governo, Osvaldo Julião, que protocolou o projeto de lei da reforma administrativa da Prefeitura, junto à presidente do Legislativo, vereadora Nanci Zanato (PPS). No mesmo dia, os parlamentares se reuniram para estudar a proposta que também foi encaminhada à procuradoria jurídica da Casa, a fim de obter um parecer técnico e identificar se atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público.

A Prefeitura deve cumprir uma ação judicial para reestruturação organizacional da administração pública que teve o prazo prorrogado para 10 de julho. Em reuniões e conversas com o Executivo, os vereadores tentaram por diversas vezes obter detalhes sobre o projeto, mas até esta quarta-feira, ainda não tinham conhecimento sobre o teor da propositura.

Em março, os vereadores aprovaram um requerimento, encaminhado à Prefeitura, que solicitava informações sobre o tema e ainda questionava se o Executivo estava considerando um prazo mínimo de 45 dias para que a Câmara pudesse estudar o projeto de lei, consultar a procuradoria jurídica da Casa, convocar audiência pública para dar ciência à sociedade e ouvir os servidores e só então seguir para discussão e aprovação em plenário.

Porém, como a entrega do projeto de lei, realizada durante o recesso parlamentar, veio a ocorrer a menos de uma semana do prazo máximo concedido pela justiça ao chefe do Executivo, a presidente da Câmara, Nanci Zanato (PPS), concluiu não haver tempo hábil para o estudo e votação da matéria antes de segunda-feira (10/7), considerando a responsabilidade de sua análise e o impacto que causará ao funcionalismo público.

Durante o recesso parlamentar a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo prefeito ou por dois terços dos vereadores, sempre que necessário. Sendo assim, após ofício encaminhado pelo prefeito Márcio Tenório (PMDB), a presidente Nanci Zanato (PPS), cumprindo os prazos regimentais, comunicou os vereadores dentro das previstas 24 horas. Feito isso, a sessão Extraordinária poderá ser realizada em qualquer dia, respeitando-se o prazo mínimo de 48 horas contado da data de recebimento do ofício. Os vereadores estão se reunindo com secretários municipais para o esclarecimento de dúvidas e aguardam o parecer da procuradoria jurídica da Câmara.

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