“Existem muitos pais reclamando da postura das escolas, que muitas vezes obrigam o aluno a venda casada”, disse o deputado Celso Russomanno (PP-SP), que recebeu diversas reclamações de pais de alunos que foram obrigados a comprar produtos que estavam à venda apenas nas escolas. “Esta venda condicionada é proibida. Você não pode condicionar a venda de um serviço a um produto, ou a limites quantitativos”, explica o deputado.

Outra reclamação constantemente recebida pelo parlamentar, diz respeito à 13ª mensalidade, muitas vezes cobrada pelas escolas sob a justificativa de que o pagamento equivale a matrícula na instituição de ensino. Esta é outra prática ilegal, de acordo com Russomanno: “Cobrar mais do que doze mensalidades, com a desculpa de que a décima terceira é a matrícula, ou cobrar uma décima terceira mensalidade dizendo que é para o pagamento dos professores, isso não é obrigação do aluno pagar, quem paga é a escola”.