Leninha Viana / CMI

A Câmara de Ilhabela promoveu na última quarta-feira (6/11) uma Audiência Pública para discutir o projeto de Lei do Executivo que prevê alterações na Planta Genérica de 2014 para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a presença de todos os vereadores da Casa e de técnicos da Prefeitura, as mais de 100 pessoas presentes puderam conhecer a nova metodologia proposta para classificação dos imóveis que deve servir como base para cobrança do IPTU, além de fazer perguntas e sugestões para melhorias do projeto.

Foi dada aos presentes a oportunidade de inscrição para uso da palavra com tempo estimado em três minutos para cada consideração, respeitando o limite de duas horas para a realização da audiência. As perguntas foram respondidas pelos secretários Sidney Apocalypse (Assuntos Jurídicos), Mauricio Calil (Finanças), Flávio Miranda (Obras) e pelo diretor de Projetos e Convênios, Guilherme Galvão. O chefe de Gabinete, Julio Cesar De Tullio, representou o prefeito Toninho Colucci no evento e também fez uma explanação acerca da matéria. A vice-prefeita Nilce Signorini e os secretários Nuno Gallo (Cultura) e Luiz Biondi (Administração), também marcaram presença.

Basicamente, a nova metodologia propõe a classificação do imóvel em função de características visíveis externamente, por meio de foto aérea e fotos de fachada. O projeto prevê alterações no fator gleba e profundidade, nos descontos sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas vegetadas, na tributação de piscinas, quadras, píeres e helipontos, na adequação dos logradouros aos bairros do Decreto 1738/1998, inclui a correção dos valores em 3,85% conforme o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) além de prever alterações no padrão construtivo dos imóveis.

Esta última mudança gerou algumas controvérsias na plateia, e os técnicos da prefeitura explicaram que a partir da aprovação do projeto, serão avaliados elementos construtivos, arquitetura e estado de conservação das edificações dentro de critérios estabelecidos (área construída, projeto arquitetônico, tipologia, águas de telhado, área de lazer/convívio, entre outros) sendo atribuído pontos para cada um deles, com o máximo de 100 pontos distribuídos nos itens.

Essa medida é a que a Prefeitura tem chamado de “justiça fiscal”, pois o imposto será cobrado de acordo com o padrão do imóvel. Da forma que é feita a cobrança hoje, muitos munícipes que possuem casas de médio padrão pagam a mesma coisa do que os que possuem as chamadas “mansões”.

Outra novidade anunciada foi a criação do Cadastro Ambiental de Ilhabela (CAMI), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá o objetivo de consolidar, controlar e fiscalizar as áreas ambientais legalmente protegidas no município.

O projeto de Lei deve ser lido na sessão Ordinária da próxima terça-feira (12/11). A Prefeitura solicitou a tramitação da matéria em regime de urgência por conta do prazo para confecção dos carnês.