O ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, disse dia 26, em nota oficial, que existe um número crescente de condenações penais, processos e inquéritos instaurados contra policiais e autoridades em razão da prática do crime de tortura. "Hoje, já existem 240 pessoas condenadas por crimes de tortura em primeira instância no Brasil", informou. Na opinião dele, isso já é um indício de que o sistema judicial brasileiro não está inerte diante do fenômeno.

A nota foi uma resposta ao relatório divulgado em Londres pela Anistia Internacional (AI), denunciando a existência de tortura, assassinatos cometidos por policiais, violência no campo e contra os índios no Brasil.

O ministro admite que ainda há um longo caminho a percorrer, mas que importantes avanços foram alcançados nos últimos anos. "A federalização dos crimes contra os direitos humanos, incluída na reforma do Judiciário já é uma vitória", disse. Outro ponto importante, na opinião dele, é a homologação, ao longo dos anos, de 82% das terras indígenas brasileiras. "Em um ano e meio de governo, 33 terras foram homologadas", lembrou.

Outra medida que o governo federal vai adotar até 2006, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, será o programa de Ouvidorias de Polícia, em parceria com a Comunidade Européia, que investirá R$ 20 milhões no projeto. As ouvidorias são mecanismos disponíveis aos cidadãos para a denúncia do crime. O objetivo é aperfeiçoar os procedimentos de controle externo sobre a violência policial, por meio do fortalecimento e da disseminação dos trabalhos das ouvidorias por todo o Brasil.

O relatório da Anistia Internacional diz que apesar de o governo propor uma nova política nacional para segurança pública, as medidas adotadas pelos governos estaduais para combater a criminalidade continuaram a resultar em aumento das violações dos direitos humanos.

"Em janeiro, o recém-eleito governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o primeiro governo brasileiro do Partidos dos Trabalhadores (PT), tomou posse. Apesar de ter feito diversas propostas para o investimento social, em particular para combater a fome, as pressões econômicas levaram-no a adotar uma rigorosa política fiscal que limita os gastos sociais, enquanto os planos de reformas políticas dominam sua agenda no Congresso", afirma o relatório.

A Anistia considera que o Estatuto do Desarmamento, editado pelo governo para controlar a posse e venda de arma de pequeno porte, é um primeiro passo no combate à violência.

Polícia violenta - O Rio de Janeiro e São Paulo registraram aumentos dramáticos no número de civis mortos em conflitos com a polícia, segundo o relatório da Anistia Internacional. O documento mostra que a polícia paulista matou 11% a mais que no ano anterior e a do Rio de Janeiro 34% a mais. "Ambos os governos estaduais informaram à AI que o aumento no número de mortos fora o resultado de medidas de policiamento mais fortes. Contudo, muitas dessas mortes ocorreram em situações que apontavam para o uso excessivo da força ou execuções extrajudiciais". A organização alega ainda que as mortes raramente foram investigadas, pois foram registradas, geralmente, como "resistência seguida de morte".

O relatório explica que o governo federal delineou um plano de longo prazo para a reforma da segurança pública, a ser adotada pelos estados. Apesar disso, afirma que alguns governos estaduais, como os de São Paulo e Rio de Janeiro, continuaram a defender o uso de métodos policiais repressivos.

Tortura e maus-tratos - O relatório da Anistia diz que a tortura continua sendo uma prática sistemática e generalizada na maioria das prisões e delegacias de polícia, como também durante o processo de detenção. Afirma que o governo reconhece a existência da prática e lançou, em 26 de junho de 2003, uma segunda campanha contra a tortura, envolvendo promotores e juízes.

Os detentos em delegacias de polícia, prisões e centros de detenção juvenis continuaram a ser encarcerados em condições cruéis, desumanas e degradantes, diz o documento. "Foram amplamente relatados casos de superlotação, más condições sanitárias, acesso limitado a serviços de saúde, uso persistente da tortura, rebeliões e violência entre os próprios presos", acrescenta.

Violência contra os povos indígenas - Houve uma escalada nas mortes, intimidações e perseguições das populações indígenas, afirma o relatório. A Anistia Internacional diz que o processo de demarcação de territórios indígenas foi interrompido em muitas áreas sendo que, segundo relatos, em algumas delas a interrupção se deveu a negociatas políticas, resultando em um aumento drástico da tensão nessas regiões. O relatório menciona que em outubro do ano passado, 23 líderes indígenas foram assassinados. "O ministro da Justiça afirmou a AI que todas as mortes de indígenas durante o ano se deveram a conflitos internos nas aldeias", acrescenta.

Violência e conflito pela terra - A Anistia Internacional considera que violências, ameaças, intimidação e perseguição política de ativistas rurais continuam existindo. A região com maior número de conflitos rurais foi o sul do Pará. Até setembro, 31 mortes haviam sido registradas no Pará, a maioria no sul do estado. O relatório cita dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) para afirmar a existência de violência no campo. Segundo a CPT, 53 ativistas rurais foram mortos entre janeiro e setembro e somente cinco pessoas foram presas em conseqüência das 976 mortes ocorridas entre 1985 e 1996.

A Anistia considerou uma importante vitória a condenação, em dois casos separados, de responsáveis por encomendar a morte de ativistas sem terra. Em 25 de maio, no Pará, Vantuir Gonçalves de Paula e Adilson Carvalho Laranjeira, um ex-prefeito, foram condenados a 19 anos e 10 meses de prisão por mandar assassinar o sindicalista João Canuto, em 1985. No Maranhão, o proprietário rural Osmar Teodoro da Silva foi condenado a 19 anos de prisão por ter mandado assassinar o padre e agente da Comissão Pastoral da Terra, Josimo Moraes Tavares, em 1986.