A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba, realizada na terça-feira – 15/02 - aprovou, por unanimidade, Projetos de Lei do Executivo corrigindo em 12% as tabelas de referências salariais de servidores efetivos, ativos e inativos retroagindo os efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2022, além de instituir o Regime de Previdência Complementar no Município, uma exigência constitucional.

A reposição de 12 por cento apenas cobre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, indicador oficial de inflação do País, que encerrou 2021 a 10,06%. Esse resultado ficou bem acima do teto da meta estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que seria 5,25%, o maior índice em seis anos. Em 2021 não houve reajuste salarial.

Os vereadores também votariam um reajuste de 14,20% e a criação do quadro de referência para os 180 funcionários da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano - EMDURB” que estão sem reajustes desde 2020 mas o presidente da autarquia, Josué Gulli, informou da Tribuna que há uma falha no texto, com a lei vigorando na data da promulgação sem mencionar a retroação ao dia 1º de fevereiro como está nas demais propostas de reposição. Gulli pediu a retirada do texto a espera de uma correção na próxima sessão.

Foi decidido ainda que secretários municipais e demais agentes políticos passam a receber um salário mensal de R$ 10.154,00. Hoje recebem R$ 9.225,00.

Previdência Complementar - Em regime de urgência especial, os vereadores votaram ainda o Projeto de Lei nº 06/21, instituindo o Regime de Previdência Complementar no Município de Ubatuba, fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autorizando a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar.

Sirleide Silva, presidente do Instituto de Previdência de Ubatuba, ocupou a Tribuna Popular para explicar que “a reforma da Previdência por emenda constitucional nº 103 de novembro de 2019, obrigou os municípios a instituir a Previdência Complementar a ser concedida a futuros servidores”.

Ela informou que o município conta hoje com 2 mil servidores municipais contratados, para os quais “nada muda mas apenas para os próximos servidores que vierem a ser concursados. Vamos ter o Regime Próprio gerido por servidores e uma segunda via, a complementar.”

O Regime de Previdência Complementar - RPC - tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional ou uma renda extra àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.

Quanto ao valor da aposentadoria, hoje o teto constitucional do INSS é de R$ 7.087,00. O que exceder desse teto será completado pela Previdência Complementar.
 
Sirleide informou que “hoje, perante a Lei, estaríamos irregulares para fins de emissão de certificado de regularidade previdenciária que é exigido em convênios ou solicitação de verbas por parte do município. A não renovação desse certificado semestralmente bloqueia ou congela benefícios e nosso atual certificado vence agora em abril mas houve dilatação de prazos.”

Na votação, o vereador Junior pediu dispensa da leitura do projeto que conta com mais de 10 folhas, diante do pronunciamento mais que claro da presidente Sirleide. A Comissão de Justiça e Redação incluiu emendas corretivas (digitação). O presidente da Mesa, vereador Jorge Ribeiro (PV) parabeniza toda a equipe do Instituto que tem zelado para equilibrar as finanças, prova os prêmios que tem recebido constantemente. Somos gratos pelo trabalho de vocês”, finalizou.

Por fim, foi votado e aprovado Projeto de Resolução nº 16/21, da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara” definindo que o Projeto de Lei que receber parecer contrário de todas as comissões a que for encaminhado será tido como rejeitado. Os 24 Requerimentos da pauta são votados em bloco com dispensa de leitura e o presidente encerrou a 3ª sessão ordinária às 20h15.