O Projeto de Lei nº 50/20 do vereador Adão Pereira - PSB - instituindo no municipal o “Programa Ronda Maria da Penha” , para garantir a efetividade na aplicação da lei no enfrentamento da violência contra mulheres foi aprovado por unanimidade na 31ª sessão, realizada nesta terça feira, 26/10.

Nas explicações do vereador proponente a proposta quer “adequar a Lei Federal às rotinas da Segurança Municipal, buscando reforçar o que já existe a nível de Pais. É obrigação nossa fazer esse trabalho por aqui no Legislativo para ajudar na maior segurança das mulheres”.
O projeto busca “instrumentar e capacitar os Guardas Municipais para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência e buscar integração de serviços públicos nesse atendimento, numa atuação conjunta com a Polícia Militar que já disponibiliza uma viatura só para atender casos de violência doméstica, no que chama de Ronda Maria da Penha. O Executivo poderá definir atos complementares”.

A Guarda, ao lado da PM vai identificar casos, fiscalizar cumprimento de medidas protetivas e manter as vítimas informadas quanto a medidas tomadas contra o agressor. Em caso de flagrante o acusado será encaminhado às autoridades policiais.

O texto diz que órgãos poderão firmar termos de parcerias ou convênios visando efetividade de medidas protetivas, estabelecendo efetivo especifico para essa ronda Maria da Penha.

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara diz que a lei é reconhecida pela ONU como uma das 3 melhores legislações do Mundo na proteção à mulher vitima da violência.

Paradigmas machistas - O vereador Júnior Jr lembra que “nosso problema está na Educação e enquanto o machismo estiver impregnado em nossa cultura que possamos, nós homens, combater essa violência contra as mulheres e o feminicídio”.

O vereador Rogério Frediani lembra que “Ubatuba vem mudando, tanto que elegemos uma mulher para prefeita, uma quebra nesse paradigma machista e hoje ela, à frente do Executivo, vem exercendo um belo trabalho. Que nos unamos na busca de outros mecanismos, por exemplo, para que a mulher encontre meios mais fáceis de elaborar Boletins de Ocorrência, sem os constrangimentos do corpo de delito. Ubatuba oferece muita dificuldade nesse trabalho. Nosso Instituto Médico Legal -IML acabou indo para Caraguá. Tudo isso complica. Muitas mulheres se calam para evitar esses constrangimentos”, enfatizou.

Frediani também queixou-se do fato de Ubatuba, já com cem mil habitantes, contar apenas com uma delegacia de policia. “Na temporada vem reforço mas na maior parte do ano faltam viaturas. Maranduba já é distrito policial desde 1994, tempo do governador Fleury. Achamos que seria um ganho mas até hoje isso não saiu do papel. Caraguá tem três delegacias, o que dá agilidade e nós aqui estamos com apenas uma. Não saímos disso e ainda quase perdemos a DDM (Delegacia de Defesa da Mulher). Estamos sim muito atrasados”, concluiu.

Outros vereadores também parabenizaram o proponente tendo o advogado Eugênio Zwibelberg explicado que “já não é mais necessário representação criminal em função do agressor. Antigamente as mulheres precisavam fazer uma representação e hoje basta a notícia crime, seja na Delegacia seja na rede de atendimento assistencial e o assunto é levado adiante”.

Ele também cobrou a realização de concurso público para “oxigenar a Guarda Municipal com novos integrantes. De 92 efetivos existentes hoje, apenas 52 estão na ativa mas, na realidade, apenas 25 estão de fato na rua, o restante em atestado médico. Estruturalmente a cidade está precária. Não adianta criarmos instrumentos jurídicos se não tivermos braços para executar”, lembrou.