Uma das principais cartilhas sobre o que os moradores podem ou não fazer em Caraguatatuba, a Lei 1.144 (Código de Postura do Município) foi sancionada em 6 de novembro de 1980. Desde então, ele não teve nenhuma atualização e com o crescimento da cidade algumas normas se tornaram obsoletas.

A adoção de um ‘código’ remonta do período colonial e seu objetivo sempre foi ordenar a complexa vida urbana. Entretanto, o crescimento acelerado das cidades impôs uma relativa perda da sua importância.

Diante deste cenário, a Prefeitura de Caraguatatuba identificou que em algumas situações a lei aponta as tratativas, mas não define de quem é a responsabilidade do seu cumprimento. Frente à essas inconsistências, uma comissão formada por servidores da Secretaria de Urbanismo tem trabalhado no sentido de corrigir essas lacunas.

A arquiteta da Secretaria do Urbanismo, Valéria Pelogia Cardozo, explica que o Código de Postura estabelece relações entre o poder público e a sociedade. “São várias questões que precisam ser revistas e atualizadas, até porque a lei tem 40 anos e o município de Caraguatatuba mudou muito ao longo do tempo”, frisa.

Ainda conforme ela, em versões modernas o Código de Posturas se relaciona a temas como: equipamentos necessários em locais públicos (adaptação para portadores de deficiência), regras para organização de eventos, disposições sobre higiene pública, meio ambiente, funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços.

Valéria ainda explica que após um período de ostracismo nacional, a edição posterior de leis urbanistas mais amplas e complementares, como Código Sanitário, Códigos de Obras e Edificações, o Código de Posturas readquiriu lentamente seu significado e, a partir da Constituição de 1988, o município voltou a ter um papel de destaque dentro da estrutura política nacional.

“Por isso, muitas competências foram atribuídas a eles e cresceu, significativamente, a importância das posturas municipais, o que nos leva à necessidade das adequações”, reforça a arquiteta.

Quem reforça essa necessidade de adequação é o advogado e assessor jurídico da Secretaria de Urbanismo, Antonio Andrade Silva Neto, que também trabalha na comissão de adequação. “A cidade é um ente vivo e, portanto, sofre alterações constantes e a legislação atual deve acompanhar essas transformações”, define.

Na avaliação do secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, o processo é demorado, mas essencial para que as regras possam ser atualizadas e aplicadas de forma correta. Ele ainda convida a população, entidades de classe a participarem dessa iniciativa ajudando na revisão. “Queremos uma revisão participativa, por isso a importância da contribuição de todos”.

O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, analisa que a cidade cresce, é viva, chegam pessoas todos os dias, está em movimento. “Por isso, atualizar é importante para colocarmos a cidade do ponto de vista atual, sobre a competência de quem fazer, de quem fiscalizar”.

Quem quiser colaborar pode mandar as sugestões para o e-mail da Secretaria: urbanismo@caraguatatuba.sp.gov.br.