A Vara Criminal do Fórum da Comarca de Caraguatatuba está com inscrições para jurados voluntários interessados em atuar no Tribunal do Júri durante o ano de 2020. Os interessados têm até o dia 10 de novembro para se inscrever presencialmente na Vara Criminal do Fórum, no Sumaré. O horário de atendimento é das 12h30 às 19h.

Para a inscrição gratuita no Programa de Jurado Voluntário, o candidato maior de 18 anos deve estar munido de uma cópia do RG ou outro documento oficial com foto; comprovante de residência de até 6 meses; certidão de antecedentes criminais (retirada no Cartório Distribuidor do Fórum) e certidão de quitação eleitoral (retirada pelo site do TRE-SP ou no Cartório Eleitoral).

Além de ser maior de 18 anos de idade, entre os requisitos para exercer a função de jurado voluntário estão: ser brasileiro nato ou naturalizado; ter boa conduta social ou moral; não ter sido processado criminalmente; estar em pleno gozo dos direitos políticos; e residir na Comarca de Caraguatatuba. Também estão impedidos de servir como jurado, o analfabeto, o cego, o surdo-mudo e o deficiente mental.

Além dos casos de suspeição, impedimentos e incompatibilidade previstos em lei, são inalistáveis como jurados os membros das câmaras municipais, os prefeitos, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, as autoridades e servidores da polícia e da segurança pública, incluindo guardas municipais, e os militares em serviço ativo.

O exercício da função de jurado é um serviço público relevante, que contribui para a concretização da Justiça. Além disso, confere àquele que compuser o Conselho de Sentença o presunção de idoneidade moral; preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, assim como em casos de promoção funcional ou remoção voluntária, benefício da prisão provisória especial e a proibição de desconto no salário no dia de comparecimento à Sessão do Júri, mesmo que o indivíduo não integre o Conselho de Sentença.

O Fórum de Caraguatatuba está localizado na Praça Dr. José Rebello da Cunha, 73 - Sumaré. Mais informações pelo telefone (12) 3882-3099 / Ramais 1014 e 1015 ou pelo e-mail caragua1cr@tjsp.jus.br.