1- Projeto de Lei nº 63/18, Mensagem nº 020/18 do Executivo, que “Altera a Lei 1.052/1.990, que dispõe sobre a constituição da Companhia de Turismo do Município de Ubatuba, em cumprimento à Lei Federal 13.303/2016, e dá outras providências”.

2- Projeto de Lei nº 64/18, Mensagem nº 021/18 do Executivo, que “Adapta a Lei Municipal 1.091 de 11 de julho de 1.991, às Leis Federais 12.527, de 18 de novembro de 2.011, e, 13.303 de 10 de junho de 2.016 e dá outras providências”.

3- Projeto de Lei nº 65/18, Mensagem nº 022/18 do Executivo, que “Dispõe sobre alterações no PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito adicional especial”.