Divulgação      Vereador Edilson Félix.

Edilson Félix solicitou ao Executivo, informações sobre a quantidade de cargos em comissão a e listagem dos ocupantes dos mesmos, se possível com a comprovação da escolaridade e qualificação técnica e experiência para ocupar as referidas colocações.

A solicitação foi feita com base no art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios a serem seguidos pela Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

A listagem com os ocupantes dos cargos em comissão e suas respectivas funções não foi enviado ao vereador. Ao invés disto, o Executivo informou que a listagem estaria à disposição na Secretaria de Administração. Buscando ter acesso às informações solicitadas, o vereador procurou pessoalmente o Secretário de Administração, Sr. Silvio Bonfiglioli, que informou ter preparado e enviado a lista para ser entregue ao vereador, mas essa, estranhamente, não teria sido anexada ao pedido. O motivo: o Executivo teria vetado o envio.

Recebeu como resposta, a informação de que há duzentos e sessenta e um cargos de confiança no Executivo e cópias das leis municipais, 1299/1993, que trata da Alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura, com a descrição de cargos, e da 1235/1993, que informa que para ser Chefe de Serviço, de Seção e de Setor, "basta ser escolarizado". Porém, a própria lei informa que, "se possível", o ocupante deve ter formação específica, além de conhecimento das tarefas a serem desenvolvidas.

Quiosques "sem embargos"

A liberação do embargo das reformas dos quiosques na praia Grande, feita sem nenhum alarde, e sem consulta ou parecer favorável do CMD - Conselho Municipal de Desenvolvimento - mostra que o Executivo está em claro descompasso com a Câmara Municipal, que vai votar a revogação da Lei 2648/04, que foi aprovada sem ter em seu corpo o projeto a ser implantado aos quiosques, apesar do texto dizer que havia um e da Lei 2400/03, que permite a transferência das permissões de uso dos módulos (quiosques).

Para Edilson, a decisão do Executivo, na prática, vai permitir que os quiosqueiros corram para concluir as obras, com o projeto do jeito que eles querem, sem que uma discussão mais ampla sobre a urbanização da praia Grande seja realizada.

CPI já!

A comunidade de Ubatuba está acompanhando, impressionada, a denúncia sobre desvio de dinheiro da folha de pagamento da Prefeitura, de forma fraudulenta, para contas particulares. Todo o caso é nebuloso e circulam várias versões sobre o mesmo. As versões são desencontradas e a única certeza é de que dinheiro público foi desviado, e que a sociedade não pode ficar calada.

O desenrolar da trama, com o funcionário suspeito sofrendo um atentado, faz acender um sinal de alerta em todos, aumentando as perguntas e os rumores que escutamos nas ruas, vindos de toda a população: haverá mais pessoas envolvidas nessa trama? Se existem outros envolvidos, quem serão eles? Há quanto tempo tal fato vem acontecendo? Existem outros "vazadouros" de dinheiro público?

Fiscalizar o uso do dinheiro Público e das contas públicas é atribuição dos vereadores. O que está ocorrendo em nossa cidade precisa ser investigado a fundo, em todos os níveis. "É função do vereador, zelar pela transparência das contas e dos gastos públicos", diz Edilson Félix.

Apoiamos o vereador Jairo dos Santos e acreditamos que a Câmara Municipal pode dar uma contribuição fundamental à sociedade ubatubense: A instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, para apurar o caso com amplos poderes, para que as perguntas da população não fiquem sem respostas: "Pela transparência, somos a favor de toda e qualquer CPI. É dever de todo o vereador ser fiscal do Executivo", disse Edilson que completou: "Em pedidos de Instauração de CPI e de Informação não se vota contra: é dever do vereador apurar os fatos e um direito da população ser informada dos mesmos".

Fonte: Gabinete do vereador Edilson Félix.