Os contribuintes inadimplentes têm até o próximo dia 30/4/2013 para pagar os débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2012. O período de anistia começou no dia 1º de abril.

O benefício é concedido, mediante requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em cota única; débitos de até R$ 10 mil, para pagamento em até seis parcelas iguais; e débitos acima de R$ 10 mil, com entrada de 30% do valor e o restante do saldo devedor em até cinco parcelas.

Em 2013, os honorários das sucumbências, devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, também serão divididos. A exceção são as custas processuais de titularidade do Estado de São Paulo, que devem ser recolhidas em guia separada.

Para facilitar o atendimento, o contribuinte deve trazer o número de identificação do imóvel e/ou o número de inscrição municipal, o requerimento de anistia preenchido, acompanhado do RG e CPF. Os representantes de terceiros precisam de procuração. O documento pode ser baixado no site www.portal.caraguatatuba.sp.gov.br.

É possível solicitar a revisão dos valores dos imóveis, para estabelecimento do valor venal e determinação da base de cálculo para tributação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos exercícios de 1990, 1991 e 1992.

O contribuinte que parcelar o débito tributário e deixar de quitar qualquer parcela do acordo firmado com a prefeitura perderá todos os benefícios da lei que concede a anistia. O benefício está previsto na Lei Complementar Nº 47 de 27 de março de 2013.

Setor de Dívida Ativa
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