O Ministério do Trabalho e Emprego adiou pela quarta vez a entrada em vigor da lei que obriga a instalação de ponto eletrônico por empresas com mais de dez funcionários para controlar a jornada de trabalho. A nova data é dia 01 de janeiro de 2012. O adiamento foi divulgado por meio da portaria n° 1.979 publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (03/10).

Na opinião do advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito e Processo do Trabalho da pós-graduação da PUC-SP e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados o novo adiamento demonstra que as empresas não estão preparadas para a nova obrigação. “O adiamento demonstra, em um só tempo, a impossibilidade de adequação das empresas, bem como a necessidade de maior discussão no seio da sociedade sobre o tema”, afirma.

Para o advogado trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Carlos Eduardo Dantas Costa, há uma "imensa" insegurança jurídica com mais um adiamento do ponto eletrônico. “É uma clara demonstração que o governo não está seguro sobre a obrigação do ponto eletrônico. O certo seria prorrogar por prazo indefinido a portaria e resolver todos os eventuais problemas. Essa indefinição permanente causa uma grande insegurança jurídica, pois as empresas se preparam e no dia que a norma vai entrar em vigor acontece novo adiamento. Esta portaria não tem mais credibilidade”, alerta.