A regulação da radiodifusão comunitária é o tema do 2º Seminário Nacional sobre Direito à Comunicação, promovido pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), sub-região Brasil. Representantes de diferentes setores participam do encontro, que discute "um meio jurídico e político contra a repressão, para que as comunidades possam exercer seu direito à comunicação", segundo a secretária executiva da Amarc no país, Sofia Hammoe.

Na opinião de Hammoe, a lei 9.612/98 não favorece as rádios comunitárias. "Não temos fins lucrativos, mas temos as despesas de manutenção", lembrou a secretária, que também faz parte do programa de gestão da Amarc na América Latina e Caribe. Ela explicou que a luta é contra as restrições de área e potência de transmissão - hoje em 1 km e 25 watts, respectivamente -, e de publicidade. As rádios comunitárias só podem veicular o que a lei chama de apoio cultural, ou seja, propagandas de comércio apenas da área de abrangência da rádio.

Sofia Hammoe questionou também a própria definição de comunidade: "Em nossa concepção, as rádios devem ser voltadas para um grupo que tenha interesses em comum, e não apenas para uma comunidade geográfica, como um bairro, por exemplo."

Na abertura do seminário, Gustavo Gindre, coordenador do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) - uma organização não-governamental do Rio de Janeiro associada à Amarc -, disse que "na radiodifusão comunitária temos uma lei restritiva, que criminaliza o movimento e trata como vilã a comunidade que põe uma rádio no ar". Com isso, acrescentou, a legislação fere o artigo 223 da Constituição, que contempla a igualdade de direitos dos três sistemas de comunicação do Brasil: o estatal, o público e o privado.

E a coordenadora de Comunicação e Informação da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), Maria Inês Bastos, lembrou que "o livre intercâmbio de idéias é um direito de todos, e a radiodifusão é fundamental neste processo". As rádios comunitárias, segundo ela, "dão voz a quem não tem".