O Executivo federal deu mais um passo no sentido de desburocratizar as relações do cidadão com o Estado, ao editar na última terça-feira (11), o Decreto 6.932 que reduz e até elimina as exigências documentais supérfluas e procedimentos desnecessários no atendimento público de órgãos e entidades do governo federal.

Publicado na quarta-feira (12) no Diário Oficial da União, o decreto presidencial atende a algumas reivindicações antigas da sociedade, segundo o secretário de Gestão, Marcelo Viana Estevão de Moraes, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O objetivo do decreto, segundo ele, “é simplificar as relações do cidadão com o Executivo federal, além de iniciar um processo pelo qual os órgãos e entidades públicas vão ter que estabelecer uma relação direta entre si para troca de informações”, por meio da articulação dos diferentes serviços de dados, de modo a racionalizar, tanto quanto possível, o atendimento do cidadão.

Além de priorizar a presunção de boa-fé nas relações com o cidadão e de facilitar o dia-a-dia do brasileiro nas repartições públicas, Marcelo Viana disse que o decreto obriga que cada órgão edite carta de serviços com a respectiva relação dos atendimentos de que dispõe, e essa carta terá que ser aperfeiçoada, quando necessário, para ganhos de qualidade no atendimento.

Com isso, o secretário acredita que “o cidadão terá mais meios para fazer frente a arbitrariedades de não cumprimento dos padrões de atendimento previstos. Tendo referência, ele [cidadão] vai saber como reclamar às ouvidorias ou, em última instância, à Controladoria-Geral da União”.

Viana acrescentou que “o projeto aumenta o poder do cidadão perante a máquina pública, e por isso é eminentemente democrático, porque cria ferramentas e meios para que o cidadão tenha mais poder contra o mau funcionamento de alguns setores de atendimento público”. Segundo ele, “o cidadão de hoje é mais exigente – não só no mercado privado, mas também em relação aos serviços prestados pelo Poder Público – e isso, inevitavelmente, tem induzido a uma demanda por melhor gestão pública e melhor atendimento ao cidadão”.

O que se pretende, de acordo com o secretário, “não é nada fictício”, porque existem órgãos e entidades públicas com esquemas muito avançados de monitoramento. Ele disse que os Correios acompanham em tempo real onde andam e o que fazem seus carteiros, e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) também sabe quantas pessoas aguardam atendimento em cada agência, a qualquer momento, e qual o tempo de espera e a duração do atendimento.

Marcelo Viana afirmou que “se essas instituições complexas, com grande capilaridade de atendimento, conseguem estabelecer padrões de trabalho nesse nível de sofisticação, o resto da administração também tem que conseguir. O que o decreto faz é, a partir de experiências concretas, estabelecer a obrigatoriedade para que os demais órgãos e entidades também o façam”.

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trará, no seu entender, o efeito adicional de melhoria dos processos de trabalho da administração, porque “temos as ferramentas e metodologia para o desenvolvimento de cartas de serviços ao cidadão e para a realização de pesquisas de qualificação”.

Ele ressaltou ainda que a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, dispõe de recursos de informática e tecnológicos para monitoramento do atendimento e integração dos sistemas, e a partir daí universalizar as boas experiências. “Se alguns estão fazendo, e fazendo bem, o resto tem que se preparar para fazer bem também”, disse.