Liderados por José Serra, governador de São Paulo, e Gilberto Kassab, prefeito da capital, governadores e prefeitos de todo o país exercem hoje intensa pressão sobre o Senado Federal. O objetivo é levar os senadores a votar, nas próximas semanas, a Proposta de Emenda Constitucional nº 12, conhecida como "PEC do Calote". A mobilização pró-calote já causou uma baixa - a do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que deixou, sob pressão dos líderes da campanha, a relatoria da PEC e foi substituído pela senadora Kátia Abreu (DEM-RO).

A PEC 12 cria o leilão reverso. Se aprovada, quem oferecer mais descontos vai receber mais cedo os seus créditos alimentares. "A medida é uma afronta à Constituição, à Justiça e aos mais elementares princípios democráticos", afirma Antônio Roberto Sandoval Filho, que é advogado de credores e titular da Comissão de Precatórios da OAB-SP. Ele lembra que os precatórios alimentares resultam de sentenças judiciais definitivas, transitadas em julgado - e não comportariam qualquer tipo de alteração.

A medida fixa ainda um teto orçamentário para o pagamento dos créditos. "Com a PEC 12, estados e municípios vão pagar algo entre 1% e 2% dos seus orçamentos - no máximo", lembra o advogado. Para Sandoval Filho, a aprovação da Proposta daria a prefeitos e governadores uma espécie de "licença para gastar". Ele afirma que os chefes do Executivo estariam livres para promover ações arbitrárias, acarretando prejuízos a pessoas físicas e empresas, com a certeza de que não precisariam dispor de nada mais do que 1% ou 2% de seus orçamentos.

"O que aconteceria se empresas e pessoas físicas fixassem também um teto de suas receitas para o pagamento de suas dívidas?", pergunta o advogado. "Haveria um caos econômico e social". Para Sandoval Filho, não pode haver desigualdade diante da Justiça. "A Constituição Federal estabelece que todos somos iguais perante a Lei, não importa a condição jurídica". Com a PEC 12, "estados e prefeituras serão ’mais iguais’ que os cidadãos comuns".