O Ministério das Relações Exteriores divulgou nesta segunda (5) nota informando que a nova planta comercial de enriquecimento de urânio para fabricação de combustível nuclear nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB) ainda não entrou em operação, mas o governo já discute com a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle (ABACC) e com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) os procedimentos de salvaguardas que serão aplicados à planta.

De acordo com o Itamaraty, o governo brasileiro não impõe condições que inviabilizem a adequada aplicação de salvaguardas efetivas e confiáveis, mas busca garantir que os procedimentos adotados respeitem a aplicação de um controle efetivo do material nuclear utilizado e preserve os segredos tecnológicos do Brasil e interesses comerciais decorrentes.

A nota é uma resposta do governo brasileiro ao noticiário internacional sobre atividades nucleares no Brasil. Eis a íntegra:

"O programa nuclear do País - que se destina, como prevê a Constituição, a finalidades estritamente pacíficas - está sob salvaguardas abrangentes da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle (ABACC) e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) desde 1994, sem que jamais tenha sido suscitada qualquer dúvida a respeito do absoluto cumprimento de nossas obrigações à luz dos instrumentos internacionais que regulam matérias de desarmamento e não-proliferação de que o Brasil é parte plena: o Tratado de Tlatelolco e o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), bem como o Tratado para a Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT), embora este último instrumento não se encontre ainda em vigor, por não ter sido ratificado por países que dispõem de tecnologia avançada, inclusive armamento nuclear.

O Brasil está construindo uma planta comercial de enriquecimento de urânio para fabricação de combustível nuclear nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), em Resende, Rio de Janeiro. O urânio enriquecido, a baixo teor, de menos de 5%, destina-se às usinas nucleares de Angra I, II e, eventualmente, de Angra III. Os principais equipamentos dessa planta são ultra-centrífugas desenvolvidas com tecnologia brasileira.

Embora a nova planta de enriquecimento ainda não se encontre em operação, estão sendo discutidos pelo Governo brasileiro com a AIEA e a ABACC os procedimentos de salvaguardas que serão aplicados àquela planta. O Governo brasileiro não impõe condições que inviabilizem a adequada aplicação de salvaguardas efetivas e confiáveis. As demais instalações brasileiras já têm procedimentos estabelecidos, que não estão em discussão e sobre os quais não existe qualquer questão em aberto com a AIEA. Nas negociações sobre a planta de Resende, a parte brasileira tem buscado garantir que os procedimentos a serem adotados, à semelhança do que vem sendo feito, respeitem dois princípios estabelecidos nos acordos mencionados: por um lado, possibilitar às Agências a aplicação de um controle efetivo do material nuclear utilizado e, por outro, garantir que o País possa preservar seus segredos tecnológicos e interesses comerciais decorrentes.

Está em negociação um projeto de verificação envolvendo medições e medidas de vigilância que garantem o completo controle do material nuclear produzido na instalação de Resende, inclusive seu grau de enriquecimento. Essa metodologia já foi aceita pela ABACC, e as negociações com a AIEA estão em curso.

O Governo brasileiro considera inaceitáveis, por serem desprovidas de fundamento, tentativas de estabelecer paralelos entre a situação do Brasil que tem cumprido com rigor todas as suas obrigações decorrentes do Acordo de Guadalajara, do Acordo Quadripartite, do Tratado de Tlatelolco e do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e a situação de países que recentemente tenham sido levados a admitir a condução de atividades secretas ou não declaradas na área nuclear.

À luz da ausência de progressos em matéria de desarmamento em seus vários aspectos e no conjunto dos âmbitos multilaterais onde a questão é tratada, o Governo brasileiro insta os países que têm demonstrado ativismo em matéria de não-proliferação a que atuem em coerência com os objetivos gerais de desarmamento nuclear. O Governo brasileiro observa integralmente os objetivos do TNP e participa com interesse dos preparativos à Conferência de Exame de 2005, que deverá passar em revista o efetivo cumprimento dos compromissos de não-proliferação e desarmamento nuclear assumidos por consenso na última Conferência, em 2000, com vistas à eliminação completa dos arsenais atômicos".