A população de Ubatuba só toma conhecimento do que tramita no Legislativo (e no Executivo) do município quanto, geralmente, já é tarde para que ela possa contribuir em um possível aprimoramento. Não vejo empenho, de qualquer pessoa ligada aos órgãos públicos municipais, para alterar esse estado de coisas.

Poderia o Legislativo, em ação simples e praticamente sem custos, disponibilizar, em seu site na Internet, os projetos de lei assim que fossem protocolizados. Bastaria que os vereadores e o prefeito apresentassem, também, uma cópia do pretendido em formato Adobe PDF, e os responsáveis pela manutenção do site fizessem a parte que lhes cabe. Isso minimizaria a falta de transparência e possibilitaria a cooperação dos cidadãos no aperfeiçoamento legislativo.

Hoje, durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba, provavelmente, será discutido e votado o “Projeto de Lei nº 41/08, do Ver. Gerson de Oliveira - PMDB, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para pagamento de débitos municipais, em atraso, e dá outras providências correlatas.” Sem o conhecimento do seu teor, muitos poderão supor ser mais um daqueles projetos de lei que, nos meses finais dos últimos anos, têm chamado de idiotas todos os contribuintes que pagam os tributos em dia.

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Conforme a Wikipédia, Portable Document Format (ou PDF) é um formato de arquivo, desenvolvido pela Adobe Systems, para representar documentos de maneira independente do aplicativo, do hardware e do sistema operacional usados para criá-los. Um arquivo PDF pode descrever documentos que contenham texto, gráficos e imagens num formato independente de dispositivo e resolução.

São vários os programas de computador que geram arquivos no formato PDF. Eu recomendo o pacote de escritórios que utilizo, o BrOffice.org (Writer - editor de textos, Calc - planilha eletrônica, Impress - criador de apresentações multimídia, Draw - pacote de desenho, Math - editor de equações matemáticas, e Base - banco de dados). Ele é distribuído gratuitamente e é compatível com o Microsoft Office, estando disponível nas principais plataformas (Microsoft Windows, Mac OS X X11, GNU/Linux, Solaris).

Se os gestores de plantão estivessem realmente interessados em combater a pirataria e economizar o dinheiro que tiram da população, utilizando-o em favor dela, há muito já teriam implantado sistemas de livre distribuição.