JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUÍZO DA 144ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
Ubatuba-SP

PROCESSO n° 138/08

Vistos etc.
Trata-se de Representação com pedido de medida liminar ajuizada por Heleno Ferreira de Amorim, candidato a vereador pelo Partido Social Liberal - PSL, contra o então Prefeito e candidato à reeleição, Eduardo de Souza César e seu vice, Rui Teixeira Leite pela Coligação NOVO TEMPO. Alega o Representante grave violação à Legislação Eleitoral quando o Representado veicula propaganda política irregular em bens e serviços comunitários para se promover em campanha eleitoral à reeleição municipal.
Da análise da exordial e das fotografias a eles acostadas, verifica-se a veiculação de propaganda partidária pelo Representado, através de painéis e faixas, em locais onde se situam ou prestam-se serviços comunitários. A lei 9504/97, em seu art. 73, incisos I, e IV, dispõe serem condutas vedadas aos agentes a cessão ou uso de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta dos entes federados, in casu, em benefício de candidato; bem como permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público. Tem-se também afronta à Constituição Federal pelo abuso do poder econômico e político.
O periculum in mora resta demonstrado quando a conduta tende ou afeta a igualdade de oportunidade entre os candidatos. O Representado, atual Prefeito e candidato à reeleição utiliza-se dessa posição preferencial para se autopromover, quando se aproveita de bens e serviços comunitários para veicular propaganda política.
Isto posto, presentes os requisitos ensejadores da liminar inaudita altera par s, quais sejam, ofumus boni i uris e o periculum in mora, concedo a liminar para que os Representados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da intimação, retirem toda a propaganda nos locais indicados na exordial, bem como em outros lugares análogos ao caso, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, auto de constatação a ser realizado pelo Oficial de Justiça ad hoc para averiguação do cumprimento ou não da ordem judicial. Ademais, notifiquem-se os Representados para apresentarem defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação. Após, apresentada ou não da defesa, vista ao MP.
P.R.I.

Ubatuba, 08 de setembro de 2008.
Daniel Otero Pereira da Costa
Juiz Eleitoral

Fonte: Ubatuba Víbora.