Ao completar 10 anos de existência, o Código de Trânsito Brasileiro carrega o fardo de não ter conseguido cumprir seus objetivos de sanear a questão viária do País. As altas multas estabelecidas pela legislação que, em um primeiro momento, assustaram os motoristas se mostraram pouco eficazes no combate aos acidentes e conseqüentes mortes. Foi a prova contumaz de que só multar não resolve. No decorrer de sua primeira década, o CTB revelou-se antiquado e ineficiente. Apenas entre 2006 e 2007, os principais índices de trânsito da PRF (Polícia Rodoviária Federal) registraram aumento de até 10% no número de acidentes nas estradas.

O Código perdeu seu tentáculo mais venenoso com a acomodação de valores, que não foram reajustados. A própria inflação se encarregou de facilitar a vida de quem infringe as regras. As multas eram baseadas na Ufir (Unidade Fiscal de Referência), que foi extinta em 2000. Então o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinou que elas passassem a ter um valor fixo. Para completar, no ano passado, o presidente Lula abrandou a punição por excesso de velocidade, diminuindo o valor da multa para quem ultrapassa o limite estipulado entre 20 e 50%. Dessa forma, quem ultrapassa a velocidade em 50% do permitido, paga R$ 574. Se fosse corrigida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o índice estaria em R$ 824,32.

Para rever esta questão, o Governo organizou um grupo de trabalho com o objetivo de estudar mudanças no CTB. A idéia é alterar dispositivos da lei para que o motorista não encontre brechas que o deixem impune no caso de algumas infrações. Teórico demais para quem quer uma resposta rápida na diminuição do número de acidentes, que matam mais de 40 mil pessoas por ano e deixam mais de 200 mil feridos.

É fato que algumas das medidas já anunciadas irão promover - se aprovadas pelo Congresso - mudanças significativas para os motoristas. Entre elas, o seqüestro e apropriação de veículos de reincidentes, que passarão a responder por processo criminal. Também há outras regulamentações que incluirão instruções mais rígidas para os motociclistas, uma vez que o número de mortes envolvendo este veículo aumentou em 83% entre 2002 e 2006. Mas o Código Brasileiro de Trânsito não pode responder sozinho por dados tão alarmantes, na medida em que ele apenas tenta disciplinar o usuário.

Mas o mesmo Governo que faz e refaz o Código, esquece que existe uma malha rodoviária de cerca de 1,7 milhão de quilômetros para ser administrada. E bem administrada. Porque assim como um motorista alcoolizado, uma estrada sem sinalização também pode matar. Mas a multa para esta infração gravíssima não vai par a conta do Governo. Somos nós que pagamos. Algumas vezes com a vida.

Cabe ao motorista respeitar as leis. E cabe ao Governo respeitar seus contribuintes.

Nota do Editor: Áurea Rangel é química, mestre em engenharia de materiais e especialista em sinalização horizontal e infra-estrutura viária.