Começa a valer hoje a emissão de passagens gratuitas nos ônibus interestaduais para os idosos acima de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos, prevista no Estatuto do Idoso.

A lei, no entanto passa a valer apenas para as empresas não representadas pela Associação Brasileira dos Transportadores Interestaduais (Abrati), cerca de 120 do total de 250. As demais viações, que são associadas à Abrati, estão amparadas por uma liminar e não podem ser multadas.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai colocar equipes de fiscalização nas estradas e também nos postos de monitoramento para garantir o cumprimento da lei.

Os usuários poderão saber quais as empresas que já estão obrigadas a cumprir a lei pelo telefone 0800 610-300, que funcionará das 8h às 18h. A ligação é gratuita.

O superintendente-adjunto de Transporte de Passageiros da Agência, Francisco Cavour, informou que a ANTT vai recorrer esta semana da liminar concedida pela 14ª Vara Federal às empresas interestaduais de ônibus ligadas à Abrati, desobrigando-as de ceder dois assentos em cada veículo aos idosos.

A obrigação foi estabelecida pelo Estatuto do Idoso, mas as empresas alegam que não há uma contrapartida do governo que garanta uma compensação pelo benefício, o que poderá causar "desequilíbrio econômico-financeiro", conforme nota divulgada pela Abrati.

De acordo com Cavour, a ANTT vai recorrer antes do prazo estabelecido pela 14ª Vara para garantir que o caso seja resolvido o quanto antes.