Mesmo com a sinalização do Ministério da Defesa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinaria até o final de junho o decreto regulamentando a Lei do Abate, a Casa Civil da Presidência ainda não recebeu a versão preliminar do decreto e não estabelece prazo para que a lei seja regulamentada. A Lei do Abate, que autoriza a Força Aérea Brasileira a derrubar aviões clandestinos que se recusarem a cumprir ordens de identificação no espaço aéreo brasileiro, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1998 e até hoje não foi sancionada.

A demora na sanção da Lei do Abate se justifica pelo teor polêmico da medida. Ao mesmo tempo em que a regulamentação vai permitir a derrubada de aeronaves de narcotraficantes ou clandestinas, o temor está relacionado à correta identificação das aeronaves irregulares que possa resultar em possíveis acidentes envolvendo civis. O Ministério da Defesa garante, porém, que a decisão de derrubar uma aeronave somente será tomada depois que todo o procedimento de checagem, que envolve pelo menos nove itens, seja conferido.

Para ser considerada irregular, a aeronave deve obedecer a alguns critérios detalhados pela Força Aérea Brasileira, como não avisar previamente a entrada no espaço aéreo brasileiro; ausência de definição da rota; falta de plano de vôo e identificação incorreta da aeronave.

Mesmo que um avião atenda a essas condições, os pilotos ainda serão avisados por comunicações radiofônicas feitas por militares brasileiros sobre a possibilidade de abate, e ainda receberão tiros de aviso como última medida para evitar a derrubada. "É o tipo de medida que colocaremos em vigor na esperança de nunca usar", afirma o ministro da Defesa, José Viegas.

Sem a regulamentação da lei, a realidade vivenciada hoje por militares brasileiros - especialmente na região Amazônica - é de mãos atadas diante da ameaça de bandidos e traficantes. A certeza de impunidade é tanta, que os pilotos do tráfico desrespeitam verbalmente, e com gestos, os militares que os interrogam pelo rádio. "Pode vir embora, eles só tiram foto, não atiram", afirma um dos traficantes em gravação realizada pela Polícia Federal no início deste ano na região amazônica.

Uribe diz que não diverge da medida

As discussões sobre a Lei do Abate de aeronaves voltaram à tona depois do encontro do presidente Lula com o presidente da Colômbia, Álvaro Uribe. O país vizinho era contrário à derrubada dos aviões por considerar a medida um risco para alvos civis. Mas durante sua rápida visita ao Brasil, Uribe enfatizou que a Colômbia não diverge da medida, apenas exige a troca de informações constante entre os governos brasileiro e colombiano para evitar falhas. A Colômbia já possui uma espécie de Lei do Abate que autoriza a derrubada de aeronaves, mas existe uma determinação presidencial dos Estados Unidos aprovando o assunto.

Os EUA se mostram contrários à regulamentação da Lei do Abate no Brasil. Na avaliação dos norte-americanos, a lei pode colocar em risco a vida de civis e inocentes. O general da Força Aérea dos EUA, Richard B. Myers, defende a necessidade de comprovação de que a aeronave seja uma ameaça extraordinária para a segurança nacional brasileira antes de ser abatida, e reivindica que os Estados Unidos participem das discussões que autorizem a regulamentação. O general lembrou episódio ocorrido em 2001, no Peru, quando o governo peruano derrubou uma aeronave pensando que se tratava de tráfico de drogas, mas eram dois civis norte-americanos, inclusive uma criança.

Os norte-americanos ameaçaram suspender a venda de equipamentos militares ao Brasil, utilizados no Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), caso o presidente Lula decida regulamentar a Lei do Abate sem atender a requisitos estipulados pelos EUA. Se for efetivamente regulamentada, a Lei do Abate prevê que a ordem para derrubada de uma aeronave seja prerrogativa do presidente da República, do ministro da Defesa ou do Comandante da Aeronáutica.